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terça-feira, 16 / abril / 2024

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ARAGUATINS: Justiça manda Aquiles pagar Câmara e gestor ameaça demitir funcionários e parar obras

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A Justiça deu decisão favorável a Câmara Municipal, que cobra da Prefeitura Municipal o repasse dos recursos estabelecidos pela Lei. O Tesouro Municipal deve repassar todo mês o

duodécimo para o Poder Legislativo, esse recurso refere-se à divisão em 12 partes do valor total que deve ser repassado à Câmara Municipal durante o ano fiscal, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro1. Assim, cada mês recebe 1/12 (um doze avos) do total previsto.

Este repasse é uma obrigação constitucional do Poder Executivo e está previsto nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária são considerados crimes de responsabilidade pelo prefeito, que ainda pode ter suas contas rejeitadas.

Aquiles vinha retendo esse recurso, fato que motivou o presidente da Câmara Municipal, Miguel do Cajueiro (UB), acionar a Justiça, e receber decisão favorável.

Aquiles da Areia (PP), não gostou da decisão, e gravou um vídeo, afirmando que irá demitir funcionário e parar serviços públicos e obras, para quitar a dívida.

O gestor ainda insinuou que na Câmara está havendo falta de transparência e administração.

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