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domingo, 23 / junho / 2024

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ARAGUATINS: Lei Paulo Gustavo; Município define Comissão para seleção de projetos culturais

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A Prefeitura Municipal de Araguatins publicou a instituição da “Comissão de Organização e Habilitação de Fomento Cultural”, em conformidade com a adesão do município à Lei Complementar 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Esta lei, regulamentada pelo Decreto Federal 11.525/2023 e pela IN/MINC 005/2023, visa promover e fomentar projetos e propostas artísticas, culturais e do audiovisual no âmbito municipal.

A Comissão, é composta pelos servidores públicos municipais: Getúlio Carneiro de Sousa (presidente) e membros Diego Rennan Torres Costa, Mariana Goreth Pereira Sampaio, Antonio dos Reis Gomes de Araújo e Benedito Pereira dos Santos, que vão organizar os procedimentos relacionados à abertura de certames para seleção pública de projetos culturais.

Entre as atribuições da Comissão estão: realizar buscas ativas, elaborar editais de fomento cultural, organizar processos administrativos internos, designar comissões de avaliação e seleção, publicar portarias de resultados preliminares e definitivos, realizar julgamento referente à habilitação de propostas culturais, avaliar recursos interpostos em fase de habilitação, entre outras responsabilidades.

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