Em decisão provisória, o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, suspendeu o aumento salarial para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, de Axixá do Tocantins, aprovado em dezembro de 2016 pela Câmara Municipal e em vigor desde 1º de janeiro de 2017.
Na decisão do magistrado, o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ora, ao regulamentar o art. 169 da Constituição Federal, dispôs a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) ser “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20″ (art. 21, parágrafo único). Ocorre que o projeto de lei objeto da demanda – que implicou o aumento dos subsídios do prefeito, do vice prefeito e dos secretários municipais para o quatriênio 2017/2020 – restou aprovado, ao que tudo indica, a menos de 10 (dez) dias do término do mandato do titular do poder executivo – e bem após o resultado da disputa eleitoral, vale consignar. Logo, vislumbra-se a probabilidade de que o referido ato afigure-se maculado por nulidade absoluta, vez que aprovado em período vedado por lei nacional”, descreve em parte de sua decisão.
A deliberação Cabe recurso.
No dia 29 de dezembro, a Câmara aprovou um aumento de 33% no salário do prefeito, saltando de R$ 7.500,00 para R$ 10 mil. A vice-prefeita passou a receber R$ 5 mil e os secretário R$ 3 mil.
