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Damaso destaca as principais votações no Plenário da Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou uma série de matérias importantes na semana e o deputado Osires Damaso (PSC/TO) destacou algumas delas. Aprovada em segundo turno a PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11), que prevê a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022, entre outros pontos. A matéria será enviada ao Senado.

Para que a medida entre em vigor, a PEC precisa virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito). Atualmente, a Emenda Constitucional 97, de 2017, proíbe as coligações, que não puderam ser usadas nas eleições municipais de 2020.

Entre outras medidas, o texto prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes. Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Sobre a fidelidade partidária, o texto aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei. Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 5391/20, que prevê a colocação em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. A matéria será enviada ao Senado.

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei 1106/20, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Já aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente da República. O projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.

Aprovada a Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, em autarquias e fundações. A MP perde a vigência no próximo dia 25 e deve ser votada ainda pelo Senado. O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação, como idoneidade moral, perfil profissional ou formação acadêmica compatível e ficha limpa (não ser inelegível).

O plenário também aprovou o projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição. A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei. (Com informações da Agência Câmara)

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Justiça Eleitoral e ALETO preparam parceria na TV Assembleia

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Antonio Andrade (PSL), colocou a TV Assembleia à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para divulgação de programação específica da Justiça Eleitoral no Estado. O compromisso foi feito informalmente ao desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, presidente do Tribunal, durante visita ao Legislativo na tarde desta segunda-feira, 20.

“A TV Assembleia é um canal de grande alcance e não poderíamos deixar o Tribunal Regional Eleitoral sem espaço dentro da nossa programação”, disse Antonio Andrade. Ele sugeriu a assinatura de termo, de forma a firmar parceria com esse fim.

Helvécio Maia Neto reconheceu a importância da TV Assembleia e agradeceu a abertura para a parceria. Segundo ele, a oferta de Andrade vai ao encontro da missão do Tribunal de propagar informações e esclarecimentos à população sobre o papel da instituição e de assuntos de interesse dos eleitores.


A reunião contou também com a presença dos deputados Ivory de Lira (PCdoB), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PSDB) e Jair Farias (MDB). As discussões prosseguiram em torno de assuntos relacionados às próximas eleições e a projetos desenvolvidos pelas duas instituições.

“Prezamos pelo bom relacionamento entre os Poderes e Instituições constituídas, e esse encontro justifica esse compromisso”, avaliou Andrade.

Ao final, os presidentes fizeram trocas de lembranças e se comprometeram a dar agilidade ao processo de efetivação da parceria.

Helvécio Neto esteve acompanhado do diretor-geral do TRE-TO, José Machado dos Santos, e do assessor da Presidência, Laudyone Arruda. (Suzana Barros / Foto: Clayton Cristus)

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STF valida reeleição de Antônio Andrade à Presidência da Assembleia

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Com o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu do relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, e foi acompanhado pela maioria de seus pares, foi garantida a legalidade da reeleição do deputado Antônio Andrade (PSL) como presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte Suprema aconteceu na noite da última sexta-feira, 17.

O relator acatou a ADI e votou para que seja declarado inconstitucional o trecho do artigo 15 da Constituição do Tocantins, que admite aos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

A razão alegada pelo relator é a inobservância do artigo 57 da Constituição Federal, que veda a recondução da Mesa, no mesmo mandato, aos integrantes do Congresso Nacional. Ainda conforme o relator, a regra deve aplicar-se também no âmbito estadual. O voto de Lewandowski foi seguido pelos ministros Carmen Lúcia e Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência parcial “para julgar procedente a ADI e fixar interpretação a fim de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia”.

Mas o voto mais importante da noite foi a divergência aberta por Gilmar Mendes, que acrescentou uma condição ao voto de Alexandre de Moraes: a impossibilidade de reeleição, desde que realizada após dezembro de 2020. Na ocasião, o STF julgou outra ADI na qual decidiu impossibilitar a reeleição da Mesa, na mesma legislatura, no Congresso Nacional.

Em seu voto, Mendes declarou: “Fixo as seguintes teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores”.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux acompanham o voto de Gilmar Mendes e, assim, garantiram legalidade à reeleição do deputado Antônio Andrade, pois seu pleito aconteceu em julho de 2020, antes, portanto, de dezembro de 2020.

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Janad quer restaurantes comunitários funcionando à noite

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Os requerimentos da vereadora e presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (Pode) foram apresentados em regime de urgência e solicitam da Prefeitura de Palmas a abertura dos restaurantes comunitários em horário noturno e ainda a implantação de um sistema integrado de segurança “Olho Vivo”.

De acordo com a parlamentar, a abertura dos restaurantes comunitários é uma forma humanitária de continuar servindo alimentação de qualidade e com preço acessível aos trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam do serviço dos restaurantes de Palmas. “Essa ampliação é solicitada em um momento que estamos enfrentando uma pandemia, com o aumento das taxas de desemprego e queda da condição econômica das famílias de Palmas”.

Sobre a implantação da Central de Segurança Integrada, Janad Valcari justificou o requerimento apontando a necessidade de ampliação da atuação conjunta entre as corporações. “Com um sistema conjunto, vamos ofertar com apoio de tecnologia de ponta uma força de segurança ainda mais preparada para atender o cidadão. Polícias militar, civil, penal, Instituto Médico Legal e Guarda Metropolitana podem sim trabalhar ainda mais articulados”.

Construção Quartel da Guarda

Ainda na sessão, Janad solicitou a construção do Quartel Geral da Guarda Metropolitana. “O intuito é dar condições adequadas para os nossos guardas. A nova sede será um marco histórico para a Guarda Metropolitana de Palmas e um direito conquistado”.

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