A deputada estadual Vanda Monteiro (União Brasil) comemorou a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), , o Decreto Nº 6.619, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento atende requerimentos e um Projeto de Lei (PL) apresentados pela deputada na Assembleia Legislativa.
“Essa é uma grande conquista para as famílias e também para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Apresentei o PL, mas a iniciativa deveria ser do Governo Estadual e hoje comemoramos com todas as famílias a publicação do decreto. Com isso, vamos assegurar pronto atendimento, prioridades e atenção integral em órgãos públicos e também privados”, comentou a deputada.
O documento é válido em todo território estadual e com a publicação, o Governo do Tocantins tem 30 dias para disponibilizar no site oficial da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), formulários para que as famílias possam preencher e requerer o documento.
