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Bico do Papagaio

Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

CARRASCO BONITO: Irmãos suspeitos de homicídio em 2019 são presos

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Dois irmãos suspeitos de praticar um homicídio no município de Carrasco Bonito, no Bico do Papagaio, foram presos pela Polícia Civil do Tocantins na manhã desta quinta-feira, dia 24, mediante cumprimento a mandados de prisões preventivas, expedidos pelo Poder Judiciário da Comarca de Augustinópolis.

De acordo com o delegado regional, Eduardo Morais Artiaga, os dois irmãos de 30 e 32 anos foram localizados um no Tocantins e outro no Maranhão, após investigações das equipes da 1ª Delegacia Regional de Araguatins. Eles são suspeitos de assassinar a golpes de faca, o jovem Lucas Alves Carneiro, fato ocorrido no dia 29 de julho de 2019, em uma rua da cidade de Carrasco Bonito.

Ainda segundo a autoridade policial, o motivo do homicídio teria sido uma desavença que os irmãos tinham com a vítima, sendo que, no dia do crime, os três homens se encontraram, momento em que um dos irmãos de 32 anos, segurou a vítima, para que seu irmão desferisse um golpe de faca que atingiu o peito de Lucas. Mesmo socorrido, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local.

Logo após o crime, a Polícia Civil iniciou as investigações e pouco tempo depois conseguiu elucidar toda a dinâmica dos fatos. Assim, o delegado responsável pelo caso representou pelas prisões dos dois suspeitos. No entanto, antes de serem presos, os homens fugiram e passaram a ser procurados.

Com o aprofundamento das buscas e diligências, os dois irmãos foram localizados e presos, simultaneamente, nas cidades de Carrasco Bonito e também Imperatriz. Em seguida, eles foram conduzidos para a Central de Atendimento da Polícia Civil em Augustinópolis, onde a autoridade policial deu cumprimento aos mandados judiciais. Logo depois das providências legais cabíveis, os homens foram encaminhados à Cadeia Pública da cidade, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário. (Rogério de Oliveira)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Conselheiros tutelares buscam melhoria salarial

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Os conselheiros tutelares do município de Araguatins, no Bico do Papagaio, estiveram na semana passada em reunião com os vereadores, para pedir apoio referente a reajuste salarial.

Foi apresentado aos parlamentares um relatório das ações desenvolvidas, enfatizando a realidade de como é desenvolvido o trabalho do Conselho Tutelar na garantia de direitos de crianças e adolescentes.

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Dupla é suspeita de roubar vendedor ambulante

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A Polícia Militar prendeu um homem de 19 anos e apreendeu um adolescente infrator de 13 anos, na tarde dessa quarta-feira, 23, por volta das 14h30, depois que os indivíduos roubaram um vendedor ambulante e tentaram invadir uma residência. Com um dos suspeitos, foi encontrada a faca utilizada na ação criminosa.

As equipes policiais foram informadas sobre uma invasão em uma casa no Bairro Alto da Boa vista III, em Tocantinópolis, e ao chegarem ao local, os militares encontraram parte da parede da residência quebrada e se depararam com os dois indivíduos.

Durante a busca pessoal foi encontrada na cintura do homem de 19 anos, uma arma branca (faca). Os policiais descobriram que a mesma dupla havia roubado um vendedor ambulante a poucos minutos usando a faca. 

Diante da situação os envolvidos foram conduzidos e apresentados na delegacia de plantão em Tocantinópolis, para os procedimentos legais cabíveis.

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