Em Sessão Ordinária nesta terça-feira, 6, o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento em concursos para cidadãos que atuam como jurados voluntários do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Conforme o PL, todos os jurados voluntários pelo período de até dois anos poderão ter o direito à isenção em certames realizados pela administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipais.
Para enquadramento no benefício previsto por esta Lei, o cidadão terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao órgão. O comprovante expedido pela Vara Criminal do Tribunal do Júri deverá, ainda, conter o nome completo do jurado, a função desempenhada, e as datas em que prestou o serviço perante o Tribunal.
