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sexta-feira, 14 / junho / 2024

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PL de Amélio Cayres prevê isenção em concursos para jurados do Tribunal do Júri

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Em Sessão Ordinária nesta terça-feira, 6, o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento em concursos para cidadãos que atuam como jurados voluntários do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Conforme o PL, todos os jurados voluntários pelo período de até dois anos poderão ter o direito à isenção em certames realizados pela administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipais. 

Para enquadramento no benefício previsto por esta Lei, o cidadão terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao órgão. O comprovante expedido pela Vara Criminal do Tribunal do Júri deverá, ainda, conter o nome completo do jurado, a função desempenhada, e as datas em que prestou o serviço perante o Tribunal.

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