O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, e o conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, receberam no fim da tarde desta terça-feira, 18 de abril, prefeitos do Bico do Papagaio, entre eles a de Itaguatins, Ivoneide Barreto; de São Bento, Paulo Wanderson e o de Aguiarnópolis, Wanderly, além do presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, e da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), Terciliano Gomes. Na ocasião eles apresentaram demanda para a Corte, relacionada aos contratos de Pessoas Jurídicas (PJs) no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na oportunidade os conselheiros ouviram os argumentos dos prefeitos presentes que, nos próximos dias, devem formalizar uma consulta oficial ao Tribunal para análise e discussão da demanda.
Os gestores querem uma solução legal para evitar que a obrigatoriedade de aplicação de entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de inserir contratação via PJ’s nos limites de gasto com servidores. Os prefeitos alegam que a manutenção, provoque milhares de demissões nos municípios.
Segundo levantamento prévio apresentado pela ATM, diversos municípios do Tocantins, vão ultrapassar o limite prudencial de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com esse entendimento de inserir os PJ’s individuais. Caso o limite seja ultrapassado e não ocorram demissões, o gestor passará a incorrer em improbidade administrativa, ficando passível de punições duras, como a inelegibilidade.
