Um dos grandes desafios para as Prefeituras do Bico do Papagaio são as restrições no Cadastro Único de Convênios (CAUC), pois ficam impedidas de firmar convênios com o governo federal. Na região, 24 municípios estão com pendências, sendo que apenas duas Prefeituras estão regulares.
A maioria das Prefeituras com restrições no CAUC está com pendências em relação à publicação do Relatório de Execução Fiscal (RGF) e a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Mas também é recorrente a falta de regularidade de prestação de contas de recursos federais e problemas em relação às contribuições previdenciárias.
As Prefeituras do Bico do Papagaio com restrições no CAUC são: Aguiarnópolis, Ananas, Araguatins, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia do Tocantins, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, Riachinho, Sampaio, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tocantinópolis e Xambioá. Apenas Angico e Sítio Novo do Tocantins estão regulares.
O contador, especialista em Contabilidade Pública, Amaurílio Cândido de Oliveira explicou que um dos motivos das dificuldades dos prefeitos é que muitas exigências são novas, como o processo de informatização, os portais da transparência. “Porém, a partir do dia 15 esse quadro muda, pois os novos prefeitos conseguem sair das restrições do CAUC”, explicou. Oliveira frisou que os gestores devem procurar uma assessoria jurídica e contábil e também ter paciência, pois muitas definições dependem de decisão da Justiça.
Orientações
O advogado Adriano Guinzelli explicou como os novos prefeitos devem proceder para sair das restrições do CAUC. Ele disse que a primeira medida é fazer uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) ou Ministério Público Federal (MPF), dependendo da irregularidade. O segundo passo é entrar com uma ação judicial contra o ex-prefeito pedindo o ressarcimento das pendências. “Após essas medidas, o prefeito pode solicitar na Justiça que tira a restrição do CNPJ da prefeitura e passe para o CPF do ex-prefeito”, ressaltou. (Com informações do Jornal do Tocantins)
É ISSO QUE O PREFEITO LINDOMAR MADALENA TEM
É isso que o prefeito lindomar madalena tem que fazer passar todas as pendencias que o ex. prefeito rocha mirando deixou para o CPF e que ele responda por suas irregularidades na justiça, por que ele fiz de caso pensado para que o prefeito lindomar não pudesse trabalhar e realizar bem suas ações, mas mesmo com todas as dificuldades o nosso prefeito lindomar esta conseguindo realizar algumas ações dentro do possível e já podemos vê araguatins começando a ter uma nova cara.