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domingo, 25 / fevereiro / 2024

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SÃO BENTO: ATS descumpre contrato e Município rescinde concessão

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O Município de São Bento, no Bico do Papagaio, representado pelo prefeito Paulo Wanderson (PSD), anunciou a rescisão unilateral e a extinção da concessão do Contrato Administrativo n˚ 112/2001 e Concessão 239/1999 e seus respectivos aditivos com a Agência Tocantinense de Saneamento, operadora do sistema de água e esgoto. A decisão foi tomada com base na Cláusula 8, “B” do contrato 112/2001 e Lei 8.987/95, artigo 38, § 1º, incisos I, II, V e VI.

A rescisão ocorre após a concessionária não responder às notificações protocoladas por e-mail e pessoalmente junto à ATS em 22/09/2021, 23/09/2021, 06/12/2022 e 10/04/2023. Além disso, a concessionária não cumpriu suas obrigações contratuais, incluindo a extensão do fornecimento de água nos bairros “Sonho Meu” e “Rodoviário”, conforme solicitado pelo secretário municipal de Administração, Odilon Barbosa Arruda Junior, no Ofício nº 019/2021.

A concessionária argumentou que uma equipe técnica realizaria o levantamento técnico para dar continuidade aos trâmites necessários. No entanto, até o momento, não houve informações sobre o trâmite da execução do projeto. Como resultado, os munícipes foram os mais prejudicados devido à morosidade da concessionária.

Apesar de mais de 20 anos desde a assinatura do contrato de concessão de serviço, o Município de São Bento ainda não possui rede de esgoto e enfrenta desafios com a distribuição e fornecimento de água aos munícipes.

Com a rescisão, todos os direitos e obrigações mútuos originários do contrato serão extintos, exceto os débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 30 de novembro de 2023. A concessionária foi notificada de que não deverá efetuar serviços após o dia 30 de novembro de 2023 e deverá se retirar da sede da notificante.

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