A Câmara Municipal de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, aprovou uma Emenda à Lei Orgânica Municipal. A referida emenda introduz o artigo 124-A, que trata da autorização de Emendas Individuais dos Vereadores ao Orçamento em caráter obrigatório.
Segundo o novo artigo 124-A, a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais de cada vereador na Lei Orçamentária Anual (LOA) será obrigatória e de natureza impositiva. As Emendas Individuais de cada parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária poderão ser aprovadas em até 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos exclusivos para área da saúde.
Além disso, a mudança define regras para a destinação das Emendas Individuais a organizações sem fins lucrativos, desde que cumpram critérios específicos, como a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no caso de organizações da sociedade civil.
A emenda também estabelece procedimentos em caso de impedimentos técnicos ou legais na execução das programações orçamentárias previstas. O Poder Executivo deve enviar justificativas para a Câmara Municipal, que, por sua vez, pode indicar o remanejamento da programação. Se a Câmara não deliberar sobre o remanejamento, o Poder Executivo pode implementá-lo por ato próprio.
Frustrar a execução da programação orçamentária das Emendas Individuais dos vereadores, dentro do respectivo exercício financeiro, pode resultar em crime de responsabilidade para o prefeito.
Essa emenda entra em vigor a partir de desta segunda, 6, representando, se efetivamente for obedecida, um significativo avanço na participação dos vereadores na alocação de recursos no orçamento municipal e na fiscalização do uso desses recursos em áreas críticas, como a saúde. (Com informações de Raeulan Barbosa)
