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terça-feira, 25 / junho / 2024

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TOCANTINÓPOLIS: Com péssimos serviços da BRK Ambiental, Prefeitura busca anular concessão

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A Prefeitura de Tocantinópolis iniciou uma ação judicial para cancelar o contrato de fornecimento de água com a BRK Ambiental, assinado em 1999 e válido por 30 anos. A ação, apresentada pelo advogado Hélio Onório da Silva Júnior, argumenta que o contrato foi firmado sem licitação. Na época, a BRK Ambiental era a Saneatins, uma empresa estatal que posteriormente foi privatizada.

A ação destaca que, embora a lei estadual de 1998 tenha autorizado a privatização da Saneatins, o Estado manteve o controle acionário após a venda inicial de 35% das ações. Mesmo após essa primeira etapa de privatização, a Saneatins permaneceu como uma empresa estatal.

O autor da ação afirma que o município de Tocantinópolis assinou um contrato de concessão com a Saneatins cerca de nove meses após sua venda. Este contrato concedeu à empresa o direito de fornecer serviços públicos de abastecimento de água e saneamento. No entanto, ele considera isso ilegal, pois o contrato foi assinado sem um processo administrativo para dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A prefeitura solicitou que os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento sejam revertidos em favor do município dentro de três meses. Isso permitiria que Tocantinópolis iniciasse um processo licitatório para delegar a exploração desses serviços a terceiros.

Um relatório anual da BRK sobre Tocantinópolis indica que a água é obtida por meio de sete poços profundos e distribuída por quatro unidades de tratamento. O sistema opera em média 19 horas por dia, atendendo 100% da população com uma produção média diária de 4.071 metros cúbicos. A capacidade de armazenamento é de 1.650 m³ de água tratada.

O juiz recebeu a ação em 18 de outubro, mas negou o pedido liminar e ordenou que a BRK fosse citada. O valor da causa é de R$ 10 milhões.

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