A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), protocolou Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência contra o Banco do Brasil, exigindo o funcionamento pleno da agência do Banco do Brasil de Ananás e em Palmas, Cristalândia, Divinópolis, Fátima, Figueirópolis, Natividade, além de prestar de modo efetivo o serviço público bancário em todo o estado.
Em Ananás a agência do bando foi rebaixada para Posto de Atendimento. A Defensoria exige que a unidade bancária retome o estatus de agência plena.
De acordo com o defensor público Fabrício Brito, coordenador do Nudecon, as mudanças vem causando grande repercussão local, haja vista que inúmeros usuários dos serviços do Banco do Brasil estão se sentindo lesados com a modificação unilateral do conteúdo e/ou qualidade do contrato celebrado entre o banco e seus clientes, sabidamente vulneráveis. “Além disso, tal medida, só irá agravar ainda mais a realidade dos serviços bancários fornecidos, os quais vêm ferindo constantemente as normas de prestabilidade, qualidade, eficiência e continuidade dos serviços”, complementa.
O defensor público reforça que, apenas em 2016, o Procon aplicou mais de 50 autos de infração, somente no Banco do Brasil no Tocantins por irregularidades constatadas nas fiscalizações realizadas em todo o estado, dentre as quais se destaca a morosidade no atendimento, o que justificaria a ampliação e expansão da estrutura, bem como a contratação de mais funcionários, não o inverso.
Ele lembra ainda que, para acessar os canais digitais, o consumidor deverá ser submetido aos custos de aquisição de um smartphone ou um computador e de contratação de um serviço internet, o qual deverá ser de qualidade, realidade esta não vivenciada pelos moradores das cidades no interior do Tocantins, que se sujeitam ao uso de uma internet de péssima qualidade, havendo localidades que não tem acesso à rede mundial de computadores.
