O governo federal está com novas modalidades de parcelamentos de dívidas, tanto para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou, através da Portaria 21, que os prefeitos podem parcelar, em até 240 meses, as contribuições não recolhidas até outubro de 2012. No Bico do Papagaio, a Prefeitura de Araguatins possui regime previdênciario próprio e está com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) irregular, ou seja, com débito junto ao MPS.
Segundo o banco de dados do Ministério da Previdência Social (MPS), Araguatins por meio do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV) está com débitos em relação à contribuição previdenciária.
O delegado adjunto da Receita Federal no Tocantins, Alberto Carlos de Jesus Carneiro, explica que objetivo principal da contribuição previdenciária é a seguridade social para o servidor público, o benefício da aposentadoria. Carneiro alerta que o prefeito é o responsável pelo recolhimento e repasse para a Receita, no caso do regime geral, ou pela administração, no regime próprio. “Caso a prefeitura recolha a contribuição do servidor e não repasse para a Receita Federal, poderá responder por apropriação indébita”, destaca. Ele avalia que isso ocorre, às vezes, por falta de controle do gestor e por isso é preciso ficar atento, pois o prefeito poderá sofrer punições.
Parcelamento
Segundo Carneiro, os municípios poderão aderir ao parcelamento da dívida previdenciária até o dia 28 de março, conforme estabelecido na Medida Provisória 589. Será feito o cálculo da dívida, sendo que, a cada 12 meses, haverá a negociação das parcelas. O valor de cada parcela não pode ultrapassar 2% da receita corrente líquida do município do ano anterior e é descontando diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Receita oferece algumas condições vantajosas no parcelamento, como descontos de taxas e redução dos juros e multas e parcelas de 180 meses até 240 meses”, explica.
Carneiro frisa que, para evitar novas dívidas, a cada dois meses de débitos, a Receita retém o valor no repasse do FPM da prefeitura. Esse seria um mecanismo para evitar novos atrasos nos repasses previdenciários. Contudo, tal medida tem gerado problemas aos municípios que ficam sem o repasse. O governo federal estuda fazer um balanço entre o que as prefeituras devem e o que a Receita tem para receber, na tentativa de aliviar as dívidas dos municípios.
Mau começou o mandato, e já ta devendo o Fumprev, O que ta fazendo com o dinheiro ????? Não pagou o salário de janeiro, já ta justificando o apelido, Roubamar Madalena !!!! KKKK….já ta roubando tudo. Paga salafrário !!!!!!
Eu queria saber uma coisa Tasso, como o Josenildo é Secretário do Lindomar e dia 25 de janeiro de 2013 foi nomeado servidor do Estado no Diário Oficial, será que esse povo quer tudo pra eles mesmo..e ele não tinha que se afastar de um ou de outro não, MP, vamos vê isso…
PORTARIA SSP Nº 093, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe conferem o art. 42, § 1º, inciso I, da Constituição
do Estado do Tocantins, bem como o Ato de número 2325 – NM, do Chefe
do Poder Executivo,
RESOLVE:
Lotar JOSENILDO MARQUES AMADO, Assistente Administrativo, matrícula
nº 28860-8, no Núcleo de Criminalística de Araguatins, a partir de 25 de
janeiro de 2013.
Prezados,
Gostaria de informar que o dinheiro deve ser repassado para os Fundos de Previdência e não para a Receita Federal é que esse debito não e da gestão do Senhor Lindomar Madalena (Prefeito em exercício) E sim da gestão anterior.
Vale ressaltar que esse meio de comunicação deveria trazer informações claras e precisas. Esclarecendo a população em geral e não confundindo-as cada vez mais.
Duvidas e esclarecimentos liguem e visitem aos Fundos de Previdência e se interem do assunto.
Não sei porque quando referimos em conta, algumas pessoas querem referir a administração anterior, eu como contribuinte não quero nem falar em administração passada, de agora para frente o prefeito é o Sr. Lindomar Madalena, e se houver dívida quem deve é o município e se o prefeito passado deve alguma coisa o MP com certeza deve tomar providências. Vamos largar de ser hipócritas Mary a dívida do município quem responde a partir de primeiro de janeiro é o atual prefeito. Vamos procurar resolver os problemas do município sem estar procurando culpados.
Eu até que tinha uma sinpatia por vc Marylete ( Mary ), mas agora eu vi que vc e uma puxa saco de primeira, muito fácil colocar tudo nas costa do Rocha, vai trabalha, e concordo plenamente com o comentário do sr João bobo, vão ficar os 4 anos colocando a culpa no Rocha se as coisas não derem certo !!!!!
minha gente tudo isso foi desvio do prefeito anterior , senhor roubalheira miranda , prefeito atual tem nada aver com isso , cadeia no ladrão
Ora! percebe se que o Sr. Josenildo não é tão honesto e impoluto como dizem, pois, tenta abocanhar do estado e do municipio com o recebimento de 02 salarios o que é inadimissivel pela lei trata se de corrupção.
No final sempre aparece o culpado,quer seja xico ou francisco.Quem quiser puxar saco que o faça.Não defendo nenhum desses dois.
Senhora MARY, deixa de ser hipócrita, quando os funcionários iam procurar alguma coisa para vc, voce os maltratava e dizia que estava tudo sobre controle. enquanto estava no fundo do poço, ou vc é muito idiota ou estava participando do roubo.
CUIDADO MIJA NO MIRA, VC PODE TA COMETENDO UM GRANDE ERRO, POIS O QUE A MATERIA DIZ, É SOMENTE QUE A PREFEITURA DEIXOU DE REPASSAR OS RECURSOS, E NÃO DESVIU DE RECURSOS.
Deu né senhora MARY, mais não vejo diferença entre roubar e deixar de repassar, só muda o verbo, o sinonimo é o mesmo