Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação, contadores e Faculdades locais, em Augustinópolis, município do Bico do Papagaio, firmaram parceria que visa desenvolvimento de ações voltadas para arrecadação de recursos via imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança).
O contador Leonardo Soares, esteve presente e fez uma abordagem sobre o Programa Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), criado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “O PVCC visa sensibilizar os contabilistas sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, por meio da disponibilização de seus conhecimentos em ações sociais de voluntariado organizado.Possuem parcerias firmadas com prefeituras e estados com a finalidade de divulgar as campanhas e conscientizar a população sobre a importância das doações ao Funcriança e ao Fundo Nacional do Idoso e outros. Grande parte dos contribuintes podem direcionar parte de até 6% do seu Imposto de Renda (IR) devido aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Nacional do Idoso e outros, através da declaração de imposto de renda de ajuste anual desde que esteja regulamentado pelo poder público. Empresas pode doar até 1% e qualquer cidadão pode doar de forma voluntária. Para melhor entendimento, procure seu contador que irá lhe orientar a melhor forma para doação”, explicou Soares.
A secretária do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação de Augustinópolis, Marlene Xavier ressaltou que, “A parceria firmada com as Secretarias Municipais, Faculdades e contadores, em especial com o CRC tem por objetivo, orientar e incentivar o contribuinte a fazer uma doação para nosso fundo. É fundamental o papel dos contadores no processo de disseminação de informações básicas e de sensibilização da comunidade contribuinte no sentido de destinar recursos ao Fundo”, disse. Ela ainda acrescentou que as doações ao Funcriança de Augustinópolis possibilitará a construção e manutenção de um abrigo para menores em situação de abandono.
O que é o Funcriança
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão público, de âmbito Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Financiador das políticas de aplicação e garantia de direitos. Recebe doações de pessoas físicas e jurídicas. Está regulamentado Instrução Normativa RFB n° 1131, de 20 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso e outros.
Quem Pode doar?
As doações com dedução do Imposto de Renda Devido podem ser feitas por pessoas físicas que podem destinar para o Funcriança até 6% do Imposto de Renda devido.
As pessoas jurídicas (Lucro Real) poderão deduzir do imposto devido 1%. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como guardar a documentação correspondente – o DAD (documento de arrecadação de doação).
Como doar?
Qualquer cidadão pode fazer doação ao Funcriança, contribuinte ou não do Imposto de Renda.
A contribuição de pessoas físicas ou jurídicas é feita através do Documento de Arrecadação de Doações (DAD), ou por transação bancária.
Orientamos ainda que as pessoas jurídicas e físicas, que possuem certa frequência no pagamento do IRPJ e do IRPF, podem ir realizando pequenas destinações mensais ao Fundo, mantendo uma margem de segurança que permita a absorção integral da doação no ajuste anual do imposto. Esse controle é importante, pois eventual valor excedente fica por conta do contribuinte.
Qual objetivo do FUNCRIANÇA?
Financiar programas e projetos de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Quem administra?
Órgão autônomo, o Funcriança é administrado pelo CMDCA, que delibera a aplicação dos recursos.
Por que Doar?
As doações ao Funcriança possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de jovens cidadãos que vivem em vulnerabilidade social e em situação de rua e evitam que outras crianças e adolescentes passem a fazer da rua seu local de subsistência e moradia.
Como os contribuintes podem fazer doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no IR Imposto de Renda?
1) Ao preencher a declaração completa, clique na guia Resumo da Declaração;
2) Clique em Doações Diretamente na Declaração ECA. Em seguida, selecione o tipo de fundo: nacional, estadual ou municipal. Sendo municipal, aparecem as opções de municípios regularmente cadastrados.
3) Preencha o valor da doação (até 6% do IR devido);
4) Imprima o DARF gerado (guia imprimir); e
5) Efetue o pagamento até o último dia do prazo para declarar o imposto de renda.
