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Bico do Papagaio

BRK Ambiental faz cobrança ilegal de tarifa de esgoto em municípios do Bico

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A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse 50% da tarifa de água, percentual máximo de cobrança que não tem sido aplicado pela BRK Ambiental, prestadora dos serviços. Atualmente, a cobrança chega a 80%. Desta forma, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou Ação na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.

A ação civil pública condenatória, com preceito mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, tem a DPE como autora, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). “A presente demanda tem por objeto o cumprimento de limite imposto por Lei Estadual à cobrança de tarifa pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário, a qual é aplicável em todo o território tocantinense, caracterizando o dano regionalizado no que tange aos 47 municípios em que a concessionária está cobrando valor acima do limite legal”, afirma, na ação, o defensor público e coordenador em exercício do Nudecon, Edivan de Carvalho Miranda.

No pedido à Justiça, o Defensor Público explica que uma recomendação foi expedida à BRK Ambiental, no fim de setembro deste ano, para que a empresa atendesse a norma prevista na Lei 3.262/2017 sobre o valor máximo da tarifa de esgotamento sanitário ser 50% da tarifa de água. Contudo, a judicialização do caso foi necessária porque, conforme a ação, não houve resposta formal da empresa, tampouco houve atendimento à recomendação.

À Justiça, a DPE requer, entre outros pedidos, que a BRK seja compelida a promover o cumprimento da lei estadual que assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. “Trata-se de matéria de interesse, preocupação e abrangência municipal, estadual e federal. Isso porque o saneamento básico e o esgotamento sanitário afetam diretamente a saúde pública e o meio ambiente”, defende o Defensor Público.

Os municípios atendidos pela BRK são: Aguiarnópolis, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.

Entenda

Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins são disciplinados pela Lei 1.017/1998. A resolução 101/2014, da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), prevê que a tarifa de esgotamento sanitário corresponde a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento de água.

Porém, a referida prestação de serviços foi alterada em agosto deste ano por meio da Lei 3.262/2017, que incluiu o inciso V no art. 31 da norma inicial, a Lei 1.017/1998. Esta mudança, em vigor, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. Por ser uma Lei, seus efeitos são superiores à resolução de 2014.

Essa contextualização, que mostra o percentual correto e legal para a cobrança nas faturas do serviço de água e esgoto no Tocantins, consta tanto na recomendação expedida à BRK Ambiental, quanto na Ação que já tramita na Justiça. (Cléo Oliveira)

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Paulinho lidera disputa pela Prefeitura com 61,6%

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Segundo pesquisa Instituto Skala divulgada nesta sexta, 23, aponta os seguintes percentuais de intenção de voto para o cargo de prefeito de Tocantinópolis, segundo maior Colégio Eleitoral do Bico do Papagaio, nas Eleições 2020.

Na pergunta direcionada, onde aparece o nome dos candidatos a prefeito, o resultado foi o seguinte:

Paulinho (PSD) – 61,6%

Salomão Barros (SD) – 19,2%

Não sabe – 11,2%

Nenhum – 8%

Na espontânea, onde o nome dos candidatos a prefeito não é lembrado ao entrevistado, o resultado ficou assim:

Paulinho (PSD) – 54,4%

Salomão Barros (SD) – 14,8%

Não opinaram – 30,8%

Perguntado aos eleitores, em qual dos candidatos eles não votariam de jeito nenhum, ficou assim:

Salomão Barros (SD) – 18,8%

Paulinho (PSD) – 9,6%

Não rejeitam nenhum – 63,2

Não opinaram – 8,4%

Sobre a pesquisa

Período de realização: de 15 a 16 de outubro de 2020

Margem de erro: 3,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, sobre os resultados obtidos em um intervalo de confiança de 95%.

Número de entrevistas: 250

Número do registro: TO-00900/2020

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Mais de 70% da população diz aprovar gestão de Paulinho

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A pesquisa Skala divulgada nesta sexta, dia 23, mostra que 70,4% da população de Tocantinópolis, segundo maior município do Bico do Papagaio, aprova a gestão do prefeito Paulo Gomes, o Paulinho (PSD).

15,6% dos tocantinopolinos reprovam a administração e 14% não souberam responder.

O levantamento foi feito entre os dias 15 e 16 de outubro, com 250 entrevistados, que também foram ouvidos sobre o processo eleitoral deste ano. Na pesquisa direcionada, Paulinho alcançou 61,6%, contra 19,2% de Salomão Barros (SD). 11,2% não souberam responder e 8% em nenhum.

A margem de erro da pesquisa é de 3,5 pontos percentuais, para mais ou para menos e a confiança de 95%.

A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com número: TO-00900/2020.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Rocha Miranda diz que vai fazer pista de caminhada da Avenida Castelo Branco

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Quem se aventura fazer caminhada pelas avenidas de Araguatins, sem dúvidas já correu algum risco. Na principal pista, Avenida Castelo Branco, as pessoas disputam espaço com carros e motos. O candidato a prefeito Rocha Miranda (PTB), disse estar comprometido a mudar essa realidade, construindo uma via segura para todos e uma academia popular, caso seja eleito.

O candidato disse ainda que pretende dar início das obras já no primeiro dia de mandato.

A estudante Layse Almeida, ressalta a importância de um governo democratizar o acesso a exercícios, principalmente quando todos precisam de saúde. “Estamos vivendo um momento onde todos precisam se cuidar, ter mais saúde e qualidade de vida. A caminhada é um exercício que todo mundo pode fazer. É muito importante termos um lugar para fazer isso. Na br e nas ruas é perigoso estarmos caminhando”, explica ela.

Para o candidato Rocha, as pessoas não precisarão mais se submeter a situações de risco, tal como a citada por Layse. A meta é clara: “desenvolver a cidade e proporcionar melhor qualidade de vida para o povo”, afirma ele.

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