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Bico do Papagaio

BRK Ambiental faz cobrança ilegal de tarifa de esgoto em municípios do Bico

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A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse 50% da tarifa de água, percentual máximo de cobrança que não tem sido aplicado pela BRK Ambiental, prestadora dos serviços. Atualmente, a cobrança chega a 80%. Desta forma, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou Ação na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.

A ação civil pública condenatória, com preceito mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, tem a DPE como autora, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). “A presente demanda tem por objeto o cumprimento de limite imposto por Lei Estadual à cobrança de tarifa pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário, a qual é aplicável em todo o território tocantinense, caracterizando o dano regionalizado no que tange aos 47 municípios em que a concessionária está cobrando valor acima do limite legal”, afirma, na ação, o defensor público e coordenador em exercício do Nudecon, Edivan de Carvalho Miranda.

No pedido à Justiça, o Defensor Público explica que uma recomendação foi expedida à BRK Ambiental, no fim de setembro deste ano, para que a empresa atendesse a norma prevista na Lei 3.262/2017 sobre o valor máximo da tarifa de esgotamento sanitário ser 50% da tarifa de água. Contudo, a judicialização do caso foi necessária porque, conforme a ação, não houve resposta formal da empresa, tampouco houve atendimento à recomendação.

À Justiça, a DPE requer, entre outros pedidos, que a BRK seja compelida a promover o cumprimento da lei estadual que assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. “Trata-se de matéria de interesse, preocupação e abrangência municipal, estadual e federal. Isso porque o saneamento básico e o esgotamento sanitário afetam diretamente a saúde pública e o meio ambiente”, defende o Defensor Público.

Os municípios atendidos pela BRK são: Aguiarnópolis, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.

Entenda

Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins são disciplinados pela Lei 1.017/1998. A resolução 101/2014, da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), prevê que a tarifa de esgotamento sanitário corresponde a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento de água.

Porém, a referida prestação de serviços foi alterada em agosto deste ano por meio da Lei 3.262/2017, que incluiu o inciso V no art. 31 da norma inicial, a Lei 1.017/1998. Esta mudança, em vigor, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. Por ser uma Lei, seus efeitos são superiores à resolução de 2014.

Essa contextualização, que mostra o percentual correto e legal para a cobrança nas faturas do serviço de água e esgoto no Tocantins, consta tanto na recomendação expedida à BRK Ambiental, quanto na Ação que já tramita na Justiça. (Cléo Oliveira)

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Bico do Papagaio

Imagens de flat e boate contradizem depoimento de modelo que acusa Irajá de estupro

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A pedido da defesa do senador Irajá Abreu, a boate Café de la Musique e o hotel La Residence entregaram à Justiça de São Paulo imagens que mostram o parlamentar acompanhado da modelo Hellen Haas na noite do último dia 22 e também da madrugada do dia 23.

Ao acusar Abreu de estupro, a modelo alegou ter sofrido um “apagão” e recobrado a consciência “já com o investigado em cima de si, mantendo conjunção carnal”.

Ao se manifestar nos autos do inquérito, o advogado Daniel Bialski afirma que a versão de Haas “não condiz com a realidade”.

“Todas as imagens de CFTV requisitadas, de todos os locais em que estiveram naquela data, revelam justamente o contrário, ou seja, de que eles chegaram de mãos dadas, caminhando tranquilamente, e, mais que isso, mostrando que ela manuseara seu celular, conduta incompatível com alguém que estaria alegadamente sem a capacidade e  discernimento de seus atos.”

O advogado acrescenta que o exame de corpo de delito de Irajá também rebate a tese de que houve luta corporal e que a modelo se recusou a entregar o celular, cujo conteúdo pode ajudar a “esclarecer detalhes ainda não totalmente esclarecidos” do episódio. (O Antagonista)

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Bico do Papagaio

RIACHINHO: Saúde oficializa primeira morte por Covid-19

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Nesta sexta, dia 27, a Secretaria de Estado da Saúde (SES), oficializou por meio de seu Boletim Epidemiológico, a primeira morte por Covid-19, no município de Riachinho, no Bico do Papagaio.

A vítima é um homem de 67 anos, com hipertensão. Ele morreu em 22 de agosto no Hospital Regional de Araguaína.

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Bico do Papagaio

Prefeitos de Wanderlândia e Darcinópolis buscam orientações e futuras parcerias com SEAGRO

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O Governo do Tocantins tem recebido a visita dos prefeitos eleitos nas eleições de 2020 de diversas cidades do Tocantins. Cientes de que o Estado tem vocação para a agricultura, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) tem sido procurada para orientações que venham inserir socialmente, produtivamente e economicamente os municípios. Na manhã dessa quinta-feira, 26, o secretário Thiago Dourado, gestor da Seagro, recebeu os prefeito de Darcinópolis, Jakson Soares e de Wanderlândia, Eduardo Madruga, que estava acompanhado de Djalma Júnior prefeito eleito.

Segundo o secretário é muito importante que os novos prefeitos estejam aliados com a política pública do Estado, pois através das plataformas de fortalecimento da agricultura e da agricultura familiar poderão trabalhar de maneira conjunta, sinérgica com o objetivo de alcançar um resultado em comum.

Darcinópolis

A procura pela Seagro para o prefeito de Darcinópolis, Jackson Soares tem como compromisso fomentar a agricultura para os darcinopolinos. “O setor agropecuário para ter um indicador positivo é preciso que haja todo um trabalho de capacitação, profissionalização e reconhecemos que podemos potencializar a produção com conhecimento e oportunidades”, destacou.

Wanderlândia

Acompanhado do atual prefeito de Wanderlândia, Eduardo Madruga, o prefeito recém eleito, Djalma Júnior, falou sobre a vocação da cidade e as perspectivas que tem com relação ao Governo do Tocantins. “Wanderlândia  é uma cidade com muita terra fértil, muita água e propícia para a plantação de mandioca, abacaxi, melancia e a agropecuária. Vários fatores nos leva a ir atrás de recursos para fomentar a agricultura no nosso município. Vamos sempre contar com o apoio e parceria do Governo do Tocantins para levar benefícios para a nossa cidade” ponderou Djalma Júnior.

Diante das demandas dos novos eleitos, o secretário Thiago Dourado observou que os prefeitos tem uma nova visão sobre o próprio mandato ao buscar parceria com o Governo. “Vamos trabalhar em conjunto, e pra isso já consolidamos agenda após a posse dos prefeitos eleitos e darmos continuidade no fortalecimento da agricultura do Estado”, concluiu Thiago Dourado. (Com informações de Leide Theophilo e foto de Wilson Rodrigues)

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