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Bico do Papagaio

BRK Ambiental faz cobrança ilegal de tarifa de esgoto em municípios do Bico

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A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse 50% da tarifa de água, percentual máximo de cobrança que não tem sido aplicado pela BRK Ambiental, prestadora dos serviços. Atualmente, a cobrança chega a 80%. Desta forma, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou Ação na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.

A ação civil pública condenatória, com preceito mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, tem a DPE como autora, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). “A presente demanda tem por objeto o cumprimento de limite imposto por Lei Estadual à cobrança de tarifa pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário, a qual é aplicável em todo o território tocantinense, caracterizando o dano regionalizado no que tange aos 47 municípios em que a concessionária está cobrando valor acima do limite legal”, afirma, na ação, o defensor público e coordenador em exercício do Nudecon, Edivan de Carvalho Miranda.

No pedido à Justiça, o Defensor Público explica que uma recomendação foi expedida à BRK Ambiental, no fim de setembro deste ano, para que a empresa atendesse a norma prevista na Lei 3.262/2017 sobre o valor máximo da tarifa de esgotamento sanitário ser 50% da tarifa de água. Contudo, a judicialização do caso foi necessária porque, conforme a ação, não houve resposta formal da empresa, tampouco houve atendimento à recomendação.

À Justiça, a DPE requer, entre outros pedidos, que a BRK seja compelida a promover o cumprimento da lei estadual que assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. “Trata-se de matéria de interesse, preocupação e abrangência municipal, estadual e federal. Isso porque o saneamento básico e o esgotamento sanitário afetam diretamente a saúde pública e o meio ambiente”, defende o Defensor Público.

Os municípios atendidos pela BRK são: Aguiarnópolis, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.

Entenda

Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins são disciplinados pela Lei 1.017/1998. A resolução 101/2014, da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), prevê que a tarifa de esgotamento sanitário corresponde a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento de água.

Porém, a referida prestação de serviços foi alterada em agosto deste ano por meio da Lei 3.262/2017, que incluiu o inciso V no art. 31 da norma inicial, a Lei 1.017/1998. Esta mudança, em vigor, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. Por ser uma Lei, seus efeitos são superiores à resolução de 2014.

Essa contextualização, que mostra o percentual correto e legal para a cobrança nas faturas do serviço de água e esgoto no Tocantins, consta tanto na recomendação expedida à BRK Ambiental, quanto na Ação que já tramita na Justiça. (Cléo Oliveira)

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Bico do Papagaio

Mais dinheiro nos cofres das Prefeituras do Bico para enfrentamento à Covid

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A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (SES) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) pactuaram – em reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) – a distribuição de recursos para o enfrentamento das demandas assistenciais, geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus. Os recursos são oriundos do Ministério da Saúde (MS), destinado por meio da Portaria GM/MS n° 3.896, de dezembro de 2020.

A distribuição da verba, entre a SES-TO e os 27 municípios biquenses, foi definida por consenso entre as instituições, visando fortalecer a rede de atendimentos aos pacientes acometidos pela Covid-19.

Clique AQUI e veja a Portaria.

Os critérios para distribuídos são o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); incidência da Covid-19; leitos Covid-19 e população. Baseado nestes critérios, Araguatins receberá R$ 109.982,26; Tocantinópolis R$ 84.515,64 e Augustinópolis R$ 56.625,75.

Veja todos os municípios:

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta quinta, 4

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO
Veja as vagas de emprego em Araguatins e outras cidades do estado clicando AQUI

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Interporto vence o TEC no Ribeirão

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Os comandados de Wladmir Araújo venceram o TEC por 1 a 0, no estádio Ribeirão, em Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, nesta quarta, 3.

Com a vitória, a equipe de Porto Nacional segue na liderança com 100% de aproveitamento.

O gol da partida foi marcado pelo zagueiro Guilherme, aos 43 do primeiro tempo.

Com a derrota o Verdão do Bico caiu para quarto na classificação. 

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