Em sessão da 2ª Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiram pela rejeição das contas anuais consolidadas do exercício de 2022 do município de Carrasco Bonito, no Bico do Papagaio. A decisão se deu devido a diversas irregularidades encontradas na gestão de Gilvan Bandeira da Silva, o Nego do Foguim, responsável pelo município no período analisado.
Entre as principais inconformidades apontadas estão a ausência de saldo contábil das obrigações com precatórios, divergências significativas entre as aquisições de bens e as despesas orçamentárias, e uma contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abaixo do percentual legalmente exigido.
Principais Irregularidades Identificadas
Precatórios não declarados: O município não apresentou o saldo contábil das obrigações com precatórios, em contradição com o valor de R$ 308.964,46 informado pelo Tribunal de Justiça.
Discrepâncias em aquisições: As aquisições de bens móveis e imóveis somaram R$ 5.593.313,81, enquanto as despesas orçamentárias foram de R$ 3.965.386,67, resultando em uma diferença de R$ 1.627.927,14.
Contribuição ao RGPS insuficiente: A contribuição patronal foi de 16,91%, abaixo dos 20% exigidos pela Lei Federal nº 8212/1991.
Outras Irregularidades
O Tribunal também ressaltou impropriedades adicionais, como divergências entre registros contábeis e valores recebidos de receitas, inconsistências na apuração do superávit/déficit orçamentário e falta de planejamento no estoque de materiais.
Divergências contábeis: Registros contábeis não conferem com as receitas registradas, incluindo diferenças nos valores do ITR, FUNDEB e FEP.
Superávit/Déficit Orçamentário: Despesas de exercícios anteriores não foram devidamente reconhecidas, alterando o resultado orçamentário para um déficit de R$ 782.192,19.
Planejamento de estoque: A discrepância entre o estoque final e o consumo médio mensal sugere falta de planejamento, levantando preocupações sobre a disponibilidade de materiais.
Outros pontos críticos: O município também apresentou divergências nos índices de saúde, não alcançou metas do IDEB em anos anteriores, e faltou parecer do Conselho do FUNDEB sobre as contas de 2022.
Recomendação e Determinações
O Tribunal determinou ao atual gestor que adote medidas para corrigir as irregularidades e prevenir a reincidência, observando rigorosamente os limites de gastos com pessoal, utilizando corretamente os recursos do FUNDEB, e melhorando o planejamento orçamentário.
Foi também ordenada a publicação do parecer no Boletim Oficial do Tribunal de Contas e esclarecida a necessidade de envio do ato de julgamento das contas à Câmara Municipal de Carrasco Bonito.
Conclusão
A decisão do Tribunal de Contas destaca a necessidade de maior rigor e transparência na gestão pública. A rejeição das contas de 2022 de Carrasco Bonito evidencia falhas significativas que demandam atenção urgente para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade.
