A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs) 7066, 7070 e 7078 estão atualmente em análise no Plenário Virtual e foram objeto de destaque formulado pela presidente, para que o tema seja analisado em fevereiro de 2023 no Plenário físico.
O pedido foi feito por 15 governadores, entre eles três da Amazônia: Helder barbalho, do Pará; Cralos Brandão, do Maranhão, Wanderlei Barbosa, do Tocantins e Waldez Goés, do Amapá, recebidos nesta segunda-feira (12) pela ministra. Na reunião, eles apontaram a preocupação com a queda na arrecadação. A ministra salientou que a transferência do debate para o plenário físico atende, além dos governadores, a população dos estados, que também será afetada.
As ações questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).
Os outros governadores que participaram foram: Rui Costa (Bahia), Izolda Cela (Ceará), Renato Casagrande (Espírito Santo), João Azevêdo (Paraíba), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Ranolfo Vieira (Rio Grande do Sul) e Fábio Mitidieri (Sergipe).
