Prefeitos e prefeitas do Bico do papagaio devem participar da Mobilização Municipalista que ocorrerá dia 09 de abril, em Brasília-DF, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A mobilização está sendo organizada pela CNM após o Governo Federal expedir a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que retirou os Municípios de grupo de setores econômicos beneficiados com a desoneração da folha de pagamento.
A desoneração foi regulamentada por meio da Lei 14.784/2023, que reduziu de 20% para 8% a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos Municípios e 17 setores estratégicos da economia. Dados da CNM apontam uma economia de R$ 11 bilhões aos Municípios, caso fossem contemplados com os efeitos da Lei 14.784. Os municipalistas lembram que a Lei foi resultado também da pressão dos prefeitos de todo o Brasil ocorrida em março de 2023, em diálogos e debates com os Congressistas e Governo Federal.
Prefeitos dizem que a desoneração da folha “traz equilíbrio financeiro aos Municípios, ao reduzir os repasses ao INSS e, consequentemente, sobrando mais recursos aos cofres municipais para a promoção de políticas públicas nas áreas da assistência Social, Educação, Saúde.
Demais pautas – A CNM quer aproveitar a expressiva presença de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil para discutir também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2013, que trata do parcelamento especial da previdência e precatórios; a ampliação da Reforma da Previdência, prevista na PEC 38/2023; as Organizações Sociais fora da despesa de pessoal, tratada no PLP 98/2023; e por fim os debates em relação à regulamentação da Reforma Tributária.
