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Senado aprova verba de R$ 62 bi da Lei Kandir a estados e municípios

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Brasília 60 Anos – Congresso Nacional

O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

O tema chegou a ser discutido no plenário do Senado em agosto, mas não houve acordo. Vários líderes foram contrários a um artigo que extingue o Fundo Social, cuja principal fonte de recursos é a parcela do óleo excedente devida à União nos contratos de partilha de produção do petróleo nas áreas do pré-sal.

O Fundo Social seria, originalmente, o financiador dessa reparação, já que parte desse fundo fica armazenada para amenizar o déficit fiscal da União e outra parte é usada para financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como muitos senadores se mostraram contrários à extinção do Fundo Social, o relator da matéria, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu excluir o artigo que previa essa extinção, mantendo o Fundo Social. Assim, foi possível aprovar o texto.

No início de novembro, o Congresso aprovou um projeto de lei do Congresso (PLN) que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, autorizando o pagamento desses valores caso o PLP 133 seja aprovado.

Histórico

Em 1996, os estados exportadores abriram mão do ICMS sobre os produtos exportados, para estimular esse tipo de comércio e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior. A lei leva o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Os estados deveriam ter sido ressarcidos como contrapartida, mas isso não ocorreu.

Em 2003, a Constituição sofreu uma emenda que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para que a União compensasse a perda de arrecadação dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda não havia sido aprovada.

Foram anos de impasse entre a União e os estados. Esse impasse foi desfeito após um acordo mediado pelo STF, que determinou o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037. A determinação do Supremo consta no PLP 133/2020. (Agência Brasil)

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De olho em vagas na ALETO, líderes emergentes articulam “Chapinha”

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Líderes de várias regiões do estado começaram a debater o cenário político para 2022, quando haverá eleições para presidente, governador, senador, deputados federal e estadual.

O grupo formado por vereadores do interior, ex-vereadores, suplentes de deputado estadual, líderes religiosos e lideranças de variados seguimentos, se encontraram na manhã desta sexta, 14, em hotel na capital, para de maneira oficial, começar as tratativas para formação de uma chapa, composta apenas por líderes emergentes.

Estiveram no encontro nomes como, Wiston Gomes, Hélio Santana, Edinho Fernandes, Saboinha Jr, Diogo Fernandes, Ygor Cortez, Cival Cruz, Nando Milhomem, Elenilson Bezerra, Borges, entre outros.

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Terceiro prefeito no Tocantins morre por Covid

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O prefeito de Dois Irmãos do Tocantins, João Carlos Botelho (PSD), morreu na manhã desta quinta-feira (13), vítima da Covid-19. Ele ficou mais de 50 dias internado tratando da doença. A informação foi confirmada pelo superintendente de administração Gustavo Neto.

João Carlos tinha 57 anos. Ele teve confirmação de coronavírus em março e foi internado em Palmas. Depois, no dia 18 de março, foi transferido para a UTI do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas (Incor), em São Paulo.

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Bastidores

Comitê de Crise de Combate à Covid-19 se reúne

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Nesta quinta-feira, 13, o Comitê de Crise de Combate à Covid-19 se reuniu virtualmente para discutir sobre as ações de combate à pandemia no Tocantins.

Durante a reunião o secretário da Saúde, Edgar Tolini, falou que o Tocantins hoje tem fila zero de pacientes esperando por leitos clínicos e por leitos de UTI.

A secretária da Educação, Adriana Aguiar, falou sobre os vários pontos favoráveis para o retorno das aulas presenciais.

Já o governador Mauro Carlesse afirmou que o Estado precisa voltar à normalidade, mas priorizando todos os protocolos de segurança.

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