O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (19/5), em caráter liminar, a libertação do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. A liminar também beneficia os doleiros Alberto Youssef – principal envolvido no esquema – Nelma Kodama, Raul Srour e Carlos Habib Chater. Também deverá ser beneficiado René Luiz Pereira, que estava preso sob a acusação de tráfico internacional de drogas. Até o momento, 42 pessoas tinham sido denunciadas pelo Ministério Público Federal por envolvimento com o esquema de lavagem de 10 bilhões de reais investigado pela Polícia Federal.
O ministro Zavascki, relator da reclamação (RCL 17.623) ajuizada pelos advogados dos investigados, também suspendeu todos os inquéritos relacionados à operação policial e às ações penais abertas na Justiça Federal do Paraná contra os investigados. O ministro-relator decidiu suspender os processos e os mandados de prisão por entender que pode ter havido “ilegalidade” nos atos cometidos pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo caso na primeira instância.
O juiz deveria ter enviado o processo ao STF já que, no curso das investigações, interceptações telefônicas deixaram sob suspeição os deputados federais André Vargas (PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA), que já respondem a processo no Conselho de Ética da Câmara, e podem perder os mandatos em face de estreito relacionamento com Youssef. Como parlamentares, Vargas e Argôlo têm direito ao foro especial do Supremo.
O recurso
Na reclamação ajuizada no último dia 25 de abril, a defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa ajuizou a reclamação questionando a competência do juízo que decretou sua prisão preventiva. Para os advogados, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba não poderia ter desmembrado o processo para que parte fosse processada no STF, em decorrência do foro por prerrogativa de função para parlamentares, e outra parte continuasse na Justiça Federal paranaense.
“Se a regra é a unidade de processo e julgamento e a exceção o desmembramento do feito, não há dúvidas de que esse juízo de valor – quanto à incidência da exceção – somente pode ser feito pela autoridade competente. Do contrário, haverá clara e manifesta usurpação de competência originária do tribunal, que, no caso, é do Supremo Tribunal Federal”, destacaram os advogados.
No final do mês de março, a defesa do engenheiro impetrou no STF um pedido de Habeas Corpus (HC 121918) pedindo a concessão de liminar para suspender a decisão judicial que determinou a prisão preventiva do acusado. O decreto de prisão foi assinado por juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). No dia 9 de abril, o ministro Teori Zavascki, relator do habeas corpus, julgara incabível o pedido formulado pela defesa do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, mas por um problema de ordem processual: supressão de instância, uma vez que o pedido formulado ao STF questionava decisão monocrática (individual) do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negara seguimento à impetração lá apresentada. ( Jornal do Brasil)
