O Núcleo de Ações Coletivas (NAC), da Defensoria Pública do Tocantins, em parceria com as Unidades de Araguatins e Augustinópolis instaurou Procedimento Preparatório com o objetivo de acompanhar a implantação efetiva dos campi universitários criados na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), através da Medida Provisória nº 5, de 14 de janeiro de 2014, buscando resguardar o princípio constitucional de acesso ao ensino superior gratuito, conforme rege o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.
A iniciativa foi motivada principalmente pela demanda dos assistidos da Defensoria.
A Defensoria identificou que entre os acadêmicos da Faculdade do Bico do Papagaio (FABIC), existe uma expectativa enorme se esta Instituição de Ensino Superior será encampada pela UNITINS, pois, caso se concretize essa medida, ela será um instrumento de erradicação na desigualdade social, tão acentuada no Bico do Papagaio, já que democratizará e permitirá o acesso daquelas pessoas desprovidas de recursos financeiros ao tão sonhado curso superior.
Assim, com o advento da Medida Provisória nº 5, de 14 de janeiro de 2014, surgiu à expectativa por parte dos acadêmicos da FABIC em serem encampados pela UNITINS, pois, vislumbraram nessa medida governamental uma alternativa para a resolução definitiva das
problemáticas que eles vêm sendo submetidos, afastando as incertezas.
Desta forma, como a UNITINS ainda não se manifestou de que forma se realizará a implantação efetiva do campi, gerando apreensão e expectativas na comunidade, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 208/14 onde foi definido um rol de atividades entre elas oficiar: o Conselho Estadual de Educação (CEE), para que se manifeste sobre a possibilidade da UNITINS promover a encampação da instituições para que se manifeste sobre eventual interesse de ser encampada; Oficiar a Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Tocantins requisitando informações se existe disponibilidade orçamentária e financeira para a implantação efetiva do campi e ainda o reitor da UNITINS para que também
forneça todas as informações a cerca da interiorização da Instituição, dentre eles, quais cursos serão criados e efetivamente instalados no novo campi universitário.
Todos os ofícios já foram enviados e o NAC está aguardando a resposta das Instituições para saber como se posicionar objetivando resguardar o direito constitucional de acesso ao ensino superior gratuito. (Com informações de Alessandra Bacelar)
