O Ministério Público do Tocantins (MPTO) investiga o secretário de Saúde de Aguiarnópolis, Jarmondes Carlos da Silva, por supostas irregularidades na acumulação de cargos.
A denúncia que deu início às investigações relata que Jarmondes Carlos da Silva foi nomeado secretário municipal de Saúde de Aguiarnópolis e desempenha, ao mesmo tempo, o cargo de professor na rede estadual do Tocantins e mandato classista no município de Estreito (MA).
Consulta ao Portal da Transparência mostra que a última remuneração recebida por Jarmondes Carlos do Governo do Tocantins foi em novembro de 2021. Em Aguiarnópolis, ele recebeu como secretário até abril de 2022, de acordo com o Portal da Transparência da prefeitura.
Conforme o MPTO, cargos de secretário são considerados cargos de natureza política, por comporem a estrutura fundamental do Poder Executivo, logo, não são acumuláveis, por não se enquadrarem no rol das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos, especificadas no inciso XVI do artigo 37.
“A acumulação de um cargo de secretário com outras duas funções/cargos públicos viola frontalmente o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que veda a acumulação de cargos ou funções públicas, além de ser absolutamente incompatível, dada a natureza das funções e a incompatibilidade de horário, bem como o artigo 28 da Lei Federal nº 8.080/90, que impõe o regime de tempo integral para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, reforçou o órgão. (AF Notícias)
