Ananás e Santa Terezinha garantem contratação de pequenos negócios

As micro e pequenas empresas (MPE) e os empreendedores individuais (EI) de Santa Terezinha e Ananás já podem contar com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, emplementada pelas Prefeiura Municipais dos dois município que permite a participação das MPE e EI nas licitações públicas.

A lei prevê tratamento favorecido nas licitações de até R$ 80 mil, e nos valores superiores, a garantia de 25% da contratação de bens e subcontratação de 30% do valor com médias ou grandes empresas. Para que a lei seja de fato implementada é necessário que a Prefeitura cumpra pelos menos quatro dos 11 critérios previstos na Lei Geral.

Para o SEBRAE, os requisitos mínimos são: uso do poder de compra, que estabelece a participação priorizada das MPE e EI em até 30% nas licitações de produtos e serviços; apoiar a formalização de empreendedores individuais, nomear Agentes de Desenvolvimento (AD) que irão promover as ações em favor de pequenos empreendimentos e desburocratizar o processo de abertura de empresas.

“A implementação da Lei Geral nos municípios é de suma importância e vem ao encontro das necessidades das micro e pequenas empresas, principalmente com foco nas compras governamentais. A Lei está sendo executada pelo poder público municipal e isso representa um avanço significativo para economia do Tocantins”, afirma o consultor do Sebrae/TO, Vicente Fernandes.