O advogado ananaense, Moisés Marques Ribeiro, protocolou nesta quinta-feira, 29, na Procuradoria Geral de Justiça, em Palmas, uma Representação cobrando que o Ministério Público, faça uma averiguação e fiscalização nos municípios do Tocantins, que ainda não possuam Portal da Transparência.
Moisés pede que o MP promova uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em face da violação ao princípio da legalidade e aos deveres de lealdade institucional e eficiência funcional; condenação dos prefeitos que ainda não implementaram o portal; multa civil de até 100 (CEM) vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos.
Moisés disse que os prefeitos não levaram a sério a obrigação de tornar público os gastos municipais e que teimam em desobedecer a Lei. “Hoje não vivemos como há 20 anos atrás. Os gestores tem que ter a consciência disso passarem a respeitar o que determinam as Leis brasileiras. O ato de infringir uma Lei como essa, virá de forma dura na vida desses gestores daqui a alguns anos”, disse Moisés.
“Vejo no Bico do Papagaio muitos ex-prefeitos que cometeram atos de descumprimento das Leis pagarem pelo resto de suas vidas, e com os prefeitos atuais não vai ser diferente. Se não cumprirem essa Lei, vão ter que passar muito tempo se explicando à Justiça”, finalizou.
Moisés também foi recebido em audiência pelo chefe de gabinete do procurador geral de Justiça, Célio Rocha, que se comprometeu a acionar todos os promotores das Comarcas do Tocantins, para a as medidas necessárias sejam tomadas.
