O Ministério Público, pediu a Justiça nulidade da licitação da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto, no município de Ananás, no Bico do Papagaio, realizados pelo Serviço Autônomo de Água e de Esgoto (SAAE).

A licitação tem previsão para acontecer nesta sexta, 16, conforme edital publicado na edição nª 5.398, no Diário Oficial do estado do Tocantins, do último dia 15 de julho. A licitação pública na modalidade concorrência.

O MP entrou com Ação Civil Pública com pedido de Liminar para suspender a licitação apontando uma série de falhas no certame e na falta de ação da Prefeitura para tentar adequar e corrigir os problemas na autarquia.

Vejas as alegações MP clicando AQUI

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