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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Justiça determina que Aquiles pague em 48h salários de servidores da Educação

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O Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins (SINSEA), tiveram decisão favorável da Justiça, nesta sexta, 5, dando prazo de 48h para que o prefeito, Aquiles da Areia (PP), quite o salário de dezembro e 13º, em atraso, deixados pela gestão do ex-prefeito Cláudio Santana (MDB).

A SINSEA divulgou Nota comentando a decisão:

Nota à Imprensa

                               Na noite desta sexta-feira, 05/02/2021, o Juiz de Direito titular da Vara Cível da comarca de Araguatins/TO, Dr. Tajra Reis, determinou ao Prefeito de Araguatins que no prazo de 48 horas, sob pena de multa e bloqueio judicial, efetue o pagamento dos salários dos servidores da educação do Município, devidamente corrigido, referente ao mês de dezembro/2020 e o respectivo 13º salário.

                               Antes do deferimento da tutela de urgência pelo magistrado, o Ministério Público do Estado do Tocantins foi ouvido, tendo o Promotor de Justiça em substituição automática na 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, Dr. Elizon Medrado se manifestado pelo deferimento da liminar no sentido de ser efetuado imediatamente o pagamento dos salários atrasados e advertiu: “  Em primeiro lugar, é preciso salientar que o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública, já que segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária. Em alguns casos, o gestor pode inclusive sofrer Processo Administrativo Disciplinar e ser acusado de Improbidade Administrativa.”

                               A liminar foi concedida nos autos do processo nº 00002925320218272707 proposto pelo Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins cuja peça foi assinada pela advogada do sindicato Dra. Tamires Vilarino.

                               Por fim, diante da posição refratária do gestor municipal em não dar uma solução para o caso na via administrativa o SINSEA socorreu-se do Poder Judiciário para que nenhuma lesão ou ameaça a direito dos servidores da educação de Araguatins se perpetuasse e esclarece que acompanhará atento o cumprimento da clara ordem judicial e eventuais condutas no sentido de descumprir a ordem serão levadas aos conhecimentos das autoridades competentes.

Ivanete de Souza Alves
PRESIDENTE SINSEA

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Aquiles e Elizabete tem contas de campanha reprovadas pela Justiça

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O prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia (PP) e sua vice, Professora Elizabete (PSD), tiveram as contas da campanha, reprovadas pela Justiça Eleitoral. A decisão foi publicada na última quinta, dia 18, no Diário de Justiça.

Segundo a decisão, foram identificadas diversas falhas, algumas chegaram a ser sanadas, porém as seguintes irregularidades se destacam pela gravidade, como: Existência de dívida de campanha sem a assunção regular pelo partido político, inclusive no que se refere à apresentação de autorização do órgão nacional, acordo expressamente formalizado (origem e valor da obrigação, dados e anuência dos credores), cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo, e indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Consta na decisão que Aquiles e Elizabete, não apresentaram documentos que comprovem a regularidade de aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ou irregularidade nos documentos apresentados para comprovar a referida aplicação dos recursos públicos.

Outro ponto que provocou reprovação foi a extrapolação do limite de gastos correspondeste a 113,87%.

A Justiça ainda determinou que Aquiles e Elizabete paguem ao Tesouro Nacional do valor apurado correspondente ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha em R$ 78.305,00 (Setenta e Oito Mil Trezentos e Cinco Reais), além de serem multados no valor de R$ 56.432,21 à título de violação ao limite de gastos efetuados na campanha eleitoral.

Cabe recurso da decisão.

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Bico do Papagaio

Defesa Civil define regras para Prefeituras do Bico formalizarem Brigadas de Incêndio

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O Governo do Tocantins, por meio do Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil Estadual, já tem definidas as regras para as Prefeituras que vão formalizar as Brigadas de Combate a Incêndio em 2021. A Portaria com as especificações foi publicada nessa terça-feira, 23, no Diário Oficial.

Com a pandemia da Covid-19, o documento é um passo a passo para que os brigadistas sejam, além de contratados, formados para a missão durante o período de combate às queimadas urbanas e rurais no Tocantins.

Entre as regras definidas, está a que garante às Prefeituras o poder de recontratar quem já atuou em 2019 e 2020, sem a necessidade de uma nova participação no curso de Formação de Brigadista junto à Defesa Civil Estadual.

“Essa medida tem uma grande importância para a corporação e para os municípios, pois vai refletir em economia para todos, visto que, assim, não teremos a necessidade de executar boa parte dos gastos com capacitação e poderemos contar com centenas de brigadistas que já estão preparados para a lida”, afirmou o coronel Reginaldo Leandro da Silva, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar e coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil.

Um levantamento da Defesa Civil Estadual revela que 815 brigadistas treinados ainda em 2019, poderão ser recontratados pelas Prefeituras, agora, em 2021. E o mesmo vale para quem já fez parte das Brigadas em 2020. São cerca de 600 homens em condições de atuar.

Ao todo, ano passado, foram capacitados pela Defesa Civil 348 brigadistas contratados pelas Prefeituras, 218 ligados ao Exército Brasileiro (Palmas), e 75 ligados à Marinha do Brasil.

“Estamos dizendo aos municípios que há pessoas prontas e nós não precisamos ir às cidades formar as brigadas. São centenas de homens aptos para o combate. É uma opção que estamos sugerindo, mas se a Prefeitura quiser contratar novos brigadistas, ela terá que solicitar nova capacitação e nós vamos ofertar o curso para aqueles que não estão na relação disponibilizada”, explicou o tenente-coronel Erisvaldo Alves, coordenador-adjunto da Defesa Civil Estadual.

Entre alguns critérios para os interessados em ser brigadistas, a Portaria define que é preciso ter idade entre 18 e 50 anos, ser alfabetizado e ser capaz de executar as atividades em campo.

Na fase preparatória das brigadas, cada integrante participa das aulas teóricas e práticas, com conteúdos relacionados à prevenção e combate a incêndio, técnicas de combate, conceito do fogo, primeiros socorros, entre outros. Ao todo são 24 horas de capacitação, sendo que o aproveitamento mínimo de cada um deverá ser de 70%. À Prefeitura cabe cuidar de toda a parte logística relacionada ao curso. (Com informações e imagens de Luiz Henrique Machado)

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Pagamento de servidores municipais será feito até o 5º dia útil

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A Prefeitura Municipal informou que os salários dos servidores efetivos, comissionados e contratados do município de Augustinópolis, no Bico do Papagaio, serão pagos até o 5º dia útil de cada mês. A medida do prefeito Antônio do Bar (PSC), foi normatiza pelo Decreto Nº. 197/2021 e já está em vigor.

Outra medida é relativa ao 13º Salário. A gestão municipal definiu que p beneficio será pago sempre no mês posterior ao aniversário do servidor e o mesmo precisa ter completado no mínimo um de trabalho.

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