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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Justiça determina que Aquiles pague em 48h salários de servidores da Educação

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O Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins (SINSEA), tiveram decisão favorável da Justiça, nesta sexta, 5, dando prazo de 48h para que o prefeito, Aquiles da Areia (PP), quite o salário de dezembro e 13º, em atraso, deixados pela gestão do ex-prefeito Cláudio Santana (MDB).

A SINSEA divulgou Nota comentando a decisão:

Nota à Imprensa

                               Na noite desta sexta-feira, 05/02/2021, o Juiz de Direito titular da Vara Cível da comarca de Araguatins/TO, Dr. Tajra Reis, determinou ao Prefeito de Araguatins que no prazo de 48 horas, sob pena de multa e bloqueio judicial, efetue o pagamento dos salários dos servidores da educação do Município, devidamente corrigido, referente ao mês de dezembro/2020 e o respectivo 13º salário.

                               Antes do deferimento da tutela de urgência pelo magistrado, o Ministério Público do Estado do Tocantins foi ouvido, tendo o Promotor de Justiça em substituição automática na 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, Dr. Elizon Medrado se manifestado pelo deferimento da liminar no sentido de ser efetuado imediatamente o pagamento dos salários atrasados e advertiu: “  Em primeiro lugar, é preciso salientar que o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública, já que segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária. Em alguns casos, o gestor pode inclusive sofrer Processo Administrativo Disciplinar e ser acusado de Improbidade Administrativa.”

                               A liminar foi concedida nos autos do processo nº 00002925320218272707 proposto pelo Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins cuja peça foi assinada pela advogada do sindicato Dra. Tamires Vilarino.

                               Por fim, diante da posição refratária do gestor municipal em não dar uma solução para o caso na via administrativa o SINSEA socorreu-se do Poder Judiciário para que nenhuma lesão ou ameaça a direito dos servidores da educação de Araguatins se perpetuasse e esclarece que acompanhará atento o cumprimento da clara ordem judicial e eventuais condutas no sentido de descumprir a ordem serão levadas aos conhecimentos das autoridades competentes.

Ivanete de Souza Alves
PRESIDENTE SINSEA

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TOCANTINÓPOLIS: Grupo que subtraiu mais de R$ 70 milhões em suposta premiação da Lotofácil é condenado

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Após ação penal proposta pelo Ministério Publico Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria da República em Araguaína, a Justiça Federal condenou seis pessoas por subtraírem R$ 73.094.415,90 da Caixa Econômica Federal, após cometerem fraude contra a conta contábil mantida para pagamento de prêmios de loteria.

Em 2014, Alberto Nunes Tugeiro Filho, Ernesto Vieira de Carvalho Neto, Márcio Xavier de Lima, Robson Pereira do Nascimento, Thalles Henrique de Freitas Cardoso, Antônio Rodrigues Filho e Paulo André Pinto Tugeiro foram denunciados por falsificação de documento público e uso de documento falso, lavagem de bens e valores, peculato e formação de organização criminosa.


Em sentença proferida no fim do último mês, a Justiça condenou Alberto Nunes Tugeiro Filho, Antônio Rodrigues Filho, Ernesto Vieira de Carvalho Neto, Márcio Xavier de Lima, Robson Pereira do Nascimento, Talles Henrique de Freitas Cardoso a penas que variam de 5 a 13 anos de prisão e multas. Para a Justiça não há provas suficientes para a condenação de Paulo André Pinto Tugeiro.

Alberto Nunes, Ernesto Neto, Márcio de Lima e Robson do Nascimento foram condenados por peculato e lavagem de capitais. Já Antônio Filho e Talles Cardoso foram condenados por lavagem de capitais.

Recurso – Para o MPF, a sentença deve ser revista no que se refere a absolvição de Paulo Tageiro do crime de lavagem de capitais (art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998 ) e de Alberto Tugeiro, Ernesto Neto, Márcio de Lima e Talles Cardoso e Robson do Nascimento pelo crime de formação de organização criminosa (art artigo 2º, da Lei 12.850/2013 ). O recurso nesse sentido foi apresentado à Justiça Federal na última quarta-feira (12).

Dinâmica da fraude – Os autos da ação penal apontam que os crimes começaram a ser arquitetados em outubro de 2013, com diversas reuniões e encontros entre os integrantes da organização. Em novembro de 2013, Robson, na condição de gerente de uma agência da Caixa Econômica Federal, recebeu a proposta para pagamento indevido de um prêmio de loteria. O grupo criminoso apresentaria uma Declaração de Acréscimo Patrimonial (DAPLoto), documento emitido pela Caixa em razão do pagamento de bilhete de loteria premiado.

Em 5 de dezembro de 2013, Márcio Xavier de Lima dirigiu-se à agência de Tocantinópolis, onde foi atendido por Robson do Nascimento, que mesmo estando de férias, utilizou suas senhas para acessar os sistemas do banco. O então gerente recebeu um envelope contendo uma DAPLoto em nome de Márcio Xavier Gomes de Souza referente ao concurso 0952 da Lotofácil, validada em 5 de dezembro de 2013 com pagamento para a mesma data do valor líquido de R$ 73.094.415,90.

Márcio Xavier de Lima portava uma carteira de identidade falsificada em nome de Márcio Xavier Gomes de Souza, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Ceará a partir de uma certidão de nascimento também falsa, obtida com ajuda dos demais comparsas. Iniciando o processo fraudulento, Robson do Nascimento abriu a conta em nome de Márcio Xavier Gomes de Souza com uso de comprovante de residência em nome de uma ex-funcionária de Ernesto Neto.

Após realizada a transferência para a conta aberta em nome do falso Márcio Xavier Gomes de Souza, Robson iniciou a desvinculação do dinheiro de sua origem criminosa realizando 15 transferências para outras nove contas. A maior parte, R$ 42 milhões, foi transferida para a conta da pessoa jurídica Phama Transportes, administrada por Alberto Tugeiro e que tem como pessoa de confiança Antônio Rodrigues Filho. Destes, R$ 32 milhões foram depois transferidos para a conta de Talles Henrique e pulverizado para diversas outras contas em operações de menor vulto. Antônio Rodrigues também adquiriu sete veículos novos, todos emplacados em São Paulo. Ernesto adquiriu uma aeronave.

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Bico do Papagaio

Saúde confirma 4 novas mortes por Covid-19 no Bico

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou nesta quinta-feira, 13, quatro novas mortes por Covid-19, em municípios do Bico do Papagaio. Os óbitos foram em: Augustinópolis, Xambioá, São Miguel e Nazaré.

Detalhe dos óbitos:

Homem de 45 anos, residente em São Miguel do Tocantins. Comorbidades: diabetes. Óbito em 08/05/21 no Hospital de Campanha de Imperatriz-MA.

Homem de 83 anos, residente em Xambioá. Comorbidades: doença cardíaca crônica. Óbito em 08/05/21 no Hospital Regional de Augustinópolis.

Homem de 77 anos, residente em Augustinópolis. Comorbidades: doença cardiovascular. Óbito em 08/05/21 no Hospital Regional de Augustinópolis.

Mulher de 32 anos, residente em Nazaré. Comorbidades: não relatada. Óbito em 10/05/21 no Hospital Regional de Augustinópolis.

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ARAGUATINS: Cajueiro quer saber onde está o dinheiro da Lei Aldir Blanc e vai convocar responsáveis

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O vereador Miguel do Cajueiro (DEM), criticou na sessão ordinária na Câmara Municipal, a condução da aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, no município de Araguatins, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude, mas que foi repassada para execução da empresa GP Confe Serviços Culturais.

Cajueiro disse que foi chamado por artistas do município, alegando problemas e indícios de irregularidades na execução e no cadastro. Mais de R$ 250 mil foram destinados para Araguatins por meio da Lei Aldir Blanc, segundo o parlamentar.


Na manhã desta quinta, 13, Cajueiro disse em entrevista ao webjornal Folha do Bico, que está preparando um documento para convocar os responsáveis pela empresa GP Confe Serviços Culturais e não descarta também convocar integrantes da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude, para esclarecer o motivo de repassar a responsabilidade para uma empresa.

O recurso é para ser distribuídos os trabalhadores do setor cultural que comprovem atuação na área nos últimos 24 meses; e não poderá ter emprego formal. Outra exigência é não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem estar recebendo seguro-desemprego ou qualquer renda de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Também é preciso comprovar renda familiar mensal par capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior.

Para ter direito ao benefício, a pessoa não pode ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e nem ser beneficiário do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal.

Segundo o decreto, entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura, as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, “incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira”.

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