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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Justiça determina que Aquiles pague em 48h salários de servidores da Educação

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O Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins (SINSEA), tiveram decisão favorável da Justiça, nesta sexta, 5, dando prazo de 48h para que o prefeito, Aquiles da Areia (PP), quite o salário de dezembro e 13º, em atraso, deixados pela gestão do ex-prefeito Cláudio Santana (MDB).

A SINSEA divulgou Nota comentando a decisão:

Nota à Imprensa

                               Na noite desta sexta-feira, 05/02/2021, o Juiz de Direito titular da Vara Cível da comarca de Araguatins/TO, Dr. Tajra Reis, determinou ao Prefeito de Araguatins que no prazo de 48 horas, sob pena de multa e bloqueio judicial, efetue o pagamento dos salários dos servidores da educação do Município, devidamente corrigido, referente ao mês de dezembro/2020 e o respectivo 13º salário.

                               Antes do deferimento da tutela de urgência pelo magistrado, o Ministério Público do Estado do Tocantins foi ouvido, tendo o Promotor de Justiça em substituição automática na 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, Dr. Elizon Medrado se manifestado pelo deferimento da liminar no sentido de ser efetuado imediatamente o pagamento dos salários atrasados e advertiu: “  Em primeiro lugar, é preciso salientar que o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública, já que segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária. Em alguns casos, o gestor pode inclusive sofrer Processo Administrativo Disciplinar e ser acusado de Improbidade Administrativa.”

                               A liminar foi concedida nos autos do processo nº 00002925320218272707 proposto pelo Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins cuja peça foi assinada pela advogada do sindicato Dra. Tamires Vilarino.

                               Por fim, diante da posição refratária do gestor municipal em não dar uma solução para o caso na via administrativa o SINSEA socorreu-se do Poder Judiciário para que nenhuma lesão ou ameaça a direito dos servidores da educação de Araguatins se perpetuasse e esclarece que acompanhará atento o cumprimento da clara ordem judicial e eventuais condutas no sentido de descumprir a ordem serão levadas aos conhecimentos das autoridades competentes.

Ivanete de Souza Alves
PRESIDENTE SINSEA

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ARAGUATINS: Kátia Abreu garante R$ 500 mil para SEMUSA perfurar poços artesianos

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O superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Tocantins, Moisés Gomes, esteve com o prefeito Aquiles da Areia (PP) e vereadores, discutindo melhorias no sistema de captação e distribuição do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins (SEMUSA).

O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira (27).

Moisés esteve em diversos pontos do sistema de captação e distribuição de água.

Na oportunidade, foi anunciado ao prefeito e vereadores, emenda da senadora Kátia Abreu (PP), no valor de R$ 500 mil para perfuração de poços artesianos no município.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: Motorista abandona caminhonete na Ponte Dom Affonso Felippe Gregory

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Um homem ainda não identificado, abandonou uma caminhonete na tarde desta segunda, 26, na Ponte Dom Affonso Felippe Gregory, que liga o município de São Miguel, no Bico do Papagaio a Imperatriz, na região Tocantina, Maranhão.

Segundo informações da Polícia, que verificou as câmeras de monitoramento, o homem abandonou o veículo e voltou caminhado para o lado de São Miguel.

O trânsito ficou interrompido por algumas horas, até o veículo ser guinchado.

O homem que conduzia a caminhonete ainda não foi localizado.

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Produtor rural pode solicitar bloqueio de ficha sanitária para o não recebimento de animais de áreas noventenadas

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A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) publicou no Diário Oficial do Estado, da última quinta-feira, 22, a Portaria n° 215, de 19 de julho de 2021, que autoriza produtores rurais ou seus procuradores a solicitar à Agência o bloqueio de suas fichas sanitárias para o recebimento de animais oriundos de áreas e/ou propriedades noventenadas, uma vez que assumem também a condição de noventenados. A medida passa a valer a partir de 1° de setembro deste ano.

Segundo a gerente de Avaliação, Controle e Fiscalização da Adapec, Laudicéia Teles, a exigência visa garantir maior segurança aos produtores rurais que não desejam receber animais que estejam em noventenas. “Às vezes, o produtor por desconhecimento acaba adquirindo um animal que esteja nesta condição e só quando vai emitir a GTA ele descobre que sua propriedade terá que ser noventenada por causa daqueles animais”, explica. 

Laudicéia Teles acrescenta ainda que, com a norma, ele poderá ir a qualquer escritório da Adapec e informar no seu cadastro que não deseja receber animais noventenados. Assim, ele evitará que sua propriedade fique bloqueada para movimentação de animais.

Ainda de acordo com a Portaria, o comprador tocantinense que adquirir animais oriundos de áreas não habilitadas a exportar para o Chile ao receber a Guia de Trânsito Animal (GTA) do vendedor fica obrigado a apresentá-la imediatamente no escritório da Adapec. Com isso, o adquirente evita a suspensão do cadastro e declara ciência da noventena da sua ficha sanitária.

Os estados que possuem restrições para exportação de carne bovina para o Chile são: Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Pará, Maranhão, Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Ceará, Rio de Janeiro e Distrito Federal. (Welcton de Oliveira)

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