O Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins (SINSEA), tiveram decisão favorável da Justiça, nesta sexta, 5, dando prazo de 48h para que o prefeito, Aquiles da Areia (PP), quite o salário de dezembro e 13º, em atraso, deixados pela gestão do ex-prefeito Cláudio Santana (MDB).
A SINSEA divulgou Nota comentando a decisão:
Nota à Imprensa
Na noite desta sexta-feira, 05/02/2021, o Juiz de Direito titular da Vara Cível da comarca de Araguatins/TO, Dr. Tajra Reis, determinou ao Prefeito de Araguatins que no prazo de 48 horas, sob pena de multa e bloqueio judicial, efetue o pagamento dos salários dos servidores da educação do Município, devidamente corrigido, referente ao mês de dezembro/2020 e o respectivo 13º salário.
Antes do deferimento da tutela de urgência pelo magistrado, o Ministério Público do Estado do Tocantins foi ouvido, tendo o Promotor de Justiça em substituição automática na 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, Dr. Elizon Medrado se manifestado pelo deferimento da liminar no sentido de ser efetuado imediatamente o pagamento dos salários atrasados e advertiu: “ Em primeiro lugar, é preciso salientar que o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública, já que segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária. Em alguns casos, o gestor pode inclusive sofrer Processo Administrativo Disciplinar e ser acusado de Improbidade Administrativa.”
A liminar foi concedida nos autos do processo nº 00002925320218272707 proposto pelo Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins cuja peça foi assinada pela advogada do sindicato Dra. Tamires Vilarino.
Por fim, diante da posição refratária do gestor municipal em não dar uma solução para o caso na via administrativa o SINSEA socorreu-se do Poder Judiciário para que nenhuma lesão ou ameaça a direito dos servidores da educação de Araguatins se perpetuasse e esclarece que acompanhará atento o cumprimento da clara ordem judicial e eventuais condutas no sentido de descumprir a ordem serão levadas aos conhecimentos das autoridades competentes.
Ivanete de Souza Alves
PRESIDENTE SINSEA
