O promotor de Justiça de Augustinópolis, Paulo Sérgio Pereira de Almeida, apresentou uma Ação Civil Pública, no dia 5 de janeiro, para anular o item 15.1.5 do edital do concurso do Quadro Geral, que prevê a eliminação do candidato que não estiver classificado até o limite de vagas definido no Anexo I para o cadastro de reserva.
Esse item do edital prevê a eliminação dos candidatos que não estiverem classificados dentro da esfera das 6.352 vagas ofertadas pelo concurso. Conforme a ação, esse item estaria ofendendo a Lei e os princípios administrativos. “O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público, com a finalidade de ocupação das vagas que surgirem durante sua validade é de todo recomendável, em obediência à continuidade do serviço público”, afirma o promotor.
Na ação, Almeida ainda questiona: “Se o Estado do Tocantins demorou quatro anos para realizar um único concurso, como seria a situação se tivesse que realizar novo concurso para cada vaga que surgir e não possuir cadastro reserva?”.
A ACP pede que seja concedida a antecipação de tutela sendo anulado o item 15.1.5 do edital. Além de Augustinópolis a ação também tramita em Itaguatins e Araguatins.
Defensoria
A Defensoria Pública do Estado já havia pedido para que a Secretaria de Estado da Administração (Secad) formasse um cadastro de reserva ou lista de suplência de todos os candidatos que preencheram os requisitos mínimos especificados no edital, alegando insuficiência do número de vagas ofertadas para suprir a necessidade do serviço público estadual, e que fosse revisto o item 15.1.5 do edital.
Diante da negativa da Secretaria da Administração em atender à recomendação, a Defensoria Pública informou que o Núcleo de Ações Coletivas do órgão estuda agora a viabilidade de ingressar com uma Ação Civil Pública, com o objetivo específico de que a Justiça determine a formação do cadastro de reserva no certame.
Antes disso, porém, o coordenador do Núcleo, Artur Luiz Pádua Marques, pretende realizar uma audiência pública para tratar do assunto. Conforme a assessoria da Defensoria, Marques já está articulando a realização do evento e este deve ocorrer no início de fevereiro, uma vez que o Núcleo quer a participação da Assembleia Legislativa, e os deputados se encontram em recesso até o próximo mês. (Portal CT)
O ESTADO PASSA 4 ANOS SEM FAZER CONCURSO E AINDA VEM COM UMAS PROPOSTAS ABSURDAS COMO ESSA! O PROMOTOR TEM TODA RAZÃO… ELES QUEREM MESMO É CONTRATAR!
Esse promotor que ser estrelinha mesmo…..affff.
Muito bem doutor o Governo acha de deve fazer as coisas de seu modo, mas não é assim, temos que cumprir as Leis…