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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Recomendação pede que Saúde emita protocolo no sistema de regulação

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A reclamação de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da ausência de documentos que comprovem a solicitação de inclusão no Sistema de Regulação levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir, nesta segunda-feira, 25, recomendação à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria Municipal de Augustinópolis para que emitam, imediatamente, protocolo de atendimento. A intenção é que os usuários possam fiscalizar e acompanhar o andamento de requerimentos de serviços.

A recomendação foi necessária após a instauração de Inquérito Civil Público com o intuito de apurar a negativa dos órgãos públicos em fornecer um protocolo de atendimento que comprove a inclusão do nome de usuários do SUS no Sistema de Regulação do Estado.

Segundo a Promotora de Justiça Ruth de Araújo Viana, há suspeita de que as solicitações dos usuários que aguardam por algum procedimento podem não estar sendo incluídas na mesma data do requerimento. “O atraso na inclusão da solicitação do paciente no sistema burla a ordem de atendimento e reflete no retardo da fila de espera”, explicou.

A orientação é que as secretarias e também a chefe do Departamento de Divisão de Regulação, Maria Concita Guimarães, expeçam documento contendo o número de protocolo, o nome do paciente, CPF, data, hora e assinatura do responsável pela emissão do recibo, bem como tipo de exame, cirurgia eletiva e consulta especializada, além da indicação do órgão e médico regulador. O protocolo deve facilitar ao acesso do usuário ao andamento da solicitação, sem que haja necessidade de contato com os órgãos.

Sistema de Regulação

O Sistema de Regulação gerencia e ordena as solicitações de exames, leitos de terapia intensiva (UTI), além das cirurgias, obedecendo a uma classificação de risco com o objetivo de facilitar e otimizar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

MP abre procedimento para fiscalizar “fura-fila” na vacinação contra Covid-19 no Bico

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimentos administrativos a fim de fiscalizar as ações adotadas quanto à execução do Plano Municipal contra a Covid-19 e expediu recomendações para garantir que a vacina seja realizada de forma isonômica, eficiente, célere e segura à população.

Os promotores de Justiça apontaram, nos procedimentos, o número de casos de infectados, a quantidade de doses da vacina distribuída a cada município, consideraram a competência do ente frente ao Sistema Único de Saúde e requereram informações acerca do plano de operações referente à vacinação contra a Covid-19.

À medida que os municípios respondem aos questionamentos, estão sendo expedidas as recomendações, que tratam da organização do suporte logístico dos imunizantes; do acondicionamento, transporte e segurança das vacinas; da adequação na quantidade de salas e de equipes disponíveis para executar a vacinação; da observância aos grupos prioritários, do envio de listas nominais dos profissionais da saúde que serão vacinados, da aquisição de equipamentos e insumos, bem como do controle de estoque e do sistema de informação.

O Ministério Público alerta que o descumprimento das diretrizes estabelecidas nos planos nacional e estadual para priorização da vacina pode ensejar a responsabilização criminal; além de eventual ação por improbidade administrativa, dentre outras medidas.

Denúncia Covid

Até a manhã desta quarta-feira, 27, os canais da  Ouvidoria do Ministério Público receberam 18 comunicações de todo o Tocantins, em relação à vacinação, destas  sete são de manifestações de fura fila e as demais de profissionais da saúde, que afirmam que, apesar de estarem na linha de frente, não conseguiram vacinar. As comunicações foram processadas e encaminhadas para as respectivas promotorias para a devida apuração.

As comunicações sobre supostas irregularidades podem ser realizadas por chamadas gratuitas pelo telefone 127, pelo o e-mail [email protected] e no número de whatspp (63) 99100 2720. (Denise Soares)

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Delegado fala sobre supostos sequestros de crianças no Bico

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ARAGUATINS: “Leviano. Mentiu e vai ter de provar na Justiça”, rebate dono de imóvel sobre Aquiles

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Não demorou para que André Gonçalves, dono do imóvel onde está instalada a sede da 3ª Companhia do Corpo de Bombeiro, em Araguatins, no Bico do Papagaio, rebatesse o prefeito Aquiles da Areia (PP), que o acusou de propor “rachadinha” no aluguel, para manter a corporação funcionando no prédio de sua propriedade.

Aquiles fez a declaração, logo após, o fim da reunião entre integrantes do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura e do Poder Legislativo, onde ficou definido um novo local para a unidade.

André foi duro ao rebater Aquiles e disse que vai acionar a Justiça, para exigir retratação. “Espero que ele prove as afirmações levianas e mentirosas que fez a meu respeito. Se ele acha que pelo fato de ser prefeito, pode falar o que quiser, sem apresentar nada que constate a acusação, ele está enganado. Vai ter de provar tudo na Justiça”, disse André.

Ele ainda explicou, que desde o dia que Aquiles assumiu a Prefeitura, nunca esteve pessoalmente com o gestor e não tratou de assunto de aluguel, e nenhum outro, embora na manhã da última terça-feira, dia 26, tenha sido procurado pelo vereador Marlúcio, por meio de contato telefônico, o qual propôs a redução no valor do aluguel de modo que o Corpo de Bombeiros continuasse operando no mesmo local, por ser o mais adequado, com o que concordou André.

Segundo André, a atitude do prefeito na manhã desta quarta, 27, causou perplexidade e indignação, pois desvirtuou os fatos e denegriu sua imagem, imputando-lhe fato criminoso, pelo que será acionado civil e criminalmente, e terá que provar suas alegações perante a Justiça.

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