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Bico do Papagaio

Câmaras de Tocantinópolis, São Miguel e Itaguatins são multadas por falta de informações no Portal da Transparência

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A falta de informações e dados inadequados no Portal da Transparência foram motivos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) às Câmaras Municipais de Tocantinópolis, São Miguel e Itaguatins. Após denúncia e representação que resultaram em fiscalização, os processos foram julgados pelos conselheiros em sessão plenária na quarta-feira, 18, e os gestores multados com base no artigo 39, inciso II, da Lei nº 1.284/2001.

Os problemas de falta de transparência ocorreram nas gestões de Zullias Amoury (PSD), de Tocantinópolis; José Amari Lopes de Sousa, o Nari (PR), de São Miguel e Maria Luciana Rodrigues Neres Marinho, a Luciane do Afonso (PSB), de Itaguatins.

Além da multa, no valor de R$ 1 mil, os gestores têm o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite previsto no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno, para manter as informações do Portal da Transparência sempre atualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o direito fundamental de acesso à informação. 

Todo cidadão deve contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Para atender a demanda da sociedade o TCE/TO disponibiliza o canal Ouvidoria no número 0800 644 5800.

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ARAGUATINS: Candidatura de Rocha Miranda é aprovada pelo TRE

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Por 6 a 1 , a candidatura de Rocha Miranda (PTB), da coligação “De Volta ao Progresso”, foi aprovado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na manhã desta quinta, 29.

Com a decisão, Rocha Miranda se torna apto a disputar a eleição.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Julgamento de Rocha Miranda volta à pauta do TRE nesta quinta, 29

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É prevista para esta quinta, 29, a decisão sobre a situação eleitoral do candidato a prefeito de Araguatins, Rocha Miranda (PTB), pela Coligação “De Volta ao Progresso”.

O julgamento que pede revisão da decisão de primeira instância, que indeferiu seu registro, começou a ser julgado na segunda, 26, pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), durante sessão ordinária, no período da manhã e recebeu 1 voto pela confirmação do indeferimento, mas houve pedido de vistas, com previsão de retorno do julgamento para a sessão da tarde da mesma segunda-feira. Mas não ocorreu e foi transferido para esta quinta.

Ainda restam 6 juízes para proferirem o voto.

Acontecem duas sessões ordinárias nessa quinta e o caso de Rocha Miranda deve ser definido em uma das duas.

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ARAGUATINS: Veja os números da Covid-19 desta quarta, 28

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