O Núcleo de Ações Coletivas (NAC), da Defensoria Pública do Tocantins, requisitou à Secretaria de Educação do Tocantins (SEDUC), informações sobre o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico Administrativo da Escola Família Agrícola do Bico do Papagaio Padre Josimo, situado no município de Esperantina.
Isso porque, quando da publicação do Edital, em 8 de janeiro deste ano, foram ofertadas 29 vagas, porém nove dias depois, sem justificativas, o Diário Oficial Estadual trouxe modificações, com a retirada de 13 vagas do certame, o que pode denotar, em tese, violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois mesmo se verificando a necessidade dos profissionais, e sendo o processo seletivo a modalidade correta, esta alteração abriu-se a possibilidade para a contratação temporária mediante a livre escolha dos ocupantes das vagas, com nítido propósito eleitoreiro.
Desta forma, foi concedido um prazo de cinco dias, a contar do recebimento do expediente, para fornecer informações sobre quais motivos reais levaram a modificação no Edital e excluir do processo seletivo vagas de: auxiliar de secretaria, vigia, cozinheira, auxiliar de limpeza e motorista.
Diante desta constatação de eventual violação a Constituição Federal, a Defensoria recomendou que a SEDUC revogue o Edital, mantendo a realização do certame nos moldes em que fora originalmente idealizado, como forma de assegurar a efetiva e democrática participação de todos os candidatos que preencham os requisitos legais para participação no Processo Seletivo destinado a realização de contratação temporária.
A SEDUC solicitou à Defensoria um prazo de 10 dias para responder os questionamento. (Com informações de Alessandra Bacelar)
