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Bico do Papagaio

Frank Tamba acusa diretor do IFTO de usar carro e diárias em ato de campanha eleitoral

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diretor de Relações Institucionais da Pró-Reitoria de Extensão do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Cícero Salatiel Pereira Lopes.

O diretor de Relações Institucionais da Pró-Reitoria de Extensão do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Cícero Salatiel Pereira Lopes, responde à representação administrativa por ter sido flagrado utilizando a máquina administrativa e estrutura da instituição como carro e diárias para ir a reuniões e atos de campanha do candidato da situação. Apoiador declarado do candidato da situação à reitoria do IFTO, o diretor foi alvo de denúncia no órgão.

A denúncia é do candidato a reitor Frank Tamba.

“No dia 18/10/2017 o representado, ao invés de ordinariamente estar se deslocando para cidade de Araguatins-TO para participar supostamente de evento naquela localidade, conforme a solicitação, em verdade, se fez presente fazendo uso de veículo de propriedade do IFTO para deslocamento e com o recebimento ilícito de Diárias no debate dos candidatos a Reitor do IFTO em sua íntegra no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins na cidade de Colinas do Tocantins, oportunidade na qual realizou campanha eleitoral em favorecimento ao candidato apoiado pela atual gestão do IFTO, o professor Antônio da Luz Junior, fato este astuciosamente omitido pelo representado no respectivo  relatório de viagem de sua autoria, datado de 21 de outubro de 2017”, revela a representação.

Ainda conforme a representação, o fato “é de grande gravidade, pois afronta diretamente o Regulamento Eleitoral aprovado pela Resolução n.o 47/2017/CONSUP/IFTO, de 23 de agosto de 2017, que estabelece as normas referentes ao processo de consulta para eleição do Reitor, dos Diretores-Gerais dos Campi e Diretores dos Campi avançado do IFTO, bem como, gera lesão ao Patrimônio Público e a Moralidade Administrativa, constituindo-se em tese em ato de improbidade em desfavor da Administração Pública, fazendo-se necessária a adoção de medidas tempestiva e austeras pela Comissão Eleitoral Central de modo a resguardar a legalidade e moralidade do processo eleitoral, conforme veremos em sequência”.

A representação se baseia no artigo 26, que é claro: “É vedado, durante o período de propaganda eleitoral, sob qualquer pretexto: III – a utilização de recursos financeiros, materiais ou patrimoniais de natureza pública, inclusive do IFTO, apoio partidário ou empresarial para cobertura da campanha eleitoral,  ressalvadas as promoções de iniciativa das comissões eleitorais, garantida a igualdade de oportunidade a todos os candidatos”.

Conforme a representação, tal atitude “além de infração ao Regulamento Eleitoral do IFTO (BIÊNIO 2018-2022) é prática de ato de improbidade administrativa. A representação pede que o diretor seja alvo de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor”.

Pneu furado

A justificativa que ele deu para participar de um dos eventos, em Colina,s por exemplo, foi , no mínimo, interessante: no retorno de uma viagem a Araguatins o carro do IFTO usado por ele teve o pneu estourado próximo a Colinas. Ele alega que não pode consertar o pneu e resolveu passar no campus de Colinas. Coincidentemente, no momento estava ocorrendo o debate entre os candidatos a reitor. “Acontece Senhor Presidente, que nesse dia acontecia o Debate Eleitoral no Campus Colinas, e como os servidores estava no debate, achei por bem esperar o fim do debate e tentar resolver meu problema”, justificou Salatiel em resposta à representação.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

PRAIA NORTE: Durante patrulhamento PM prende homem com espingarda calibre 32

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A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre. 

O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta quarta, 21

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO

Veja as vagas de emprego em outras cidades do estado clicando AQUI

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