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Lei aumenta proteção para consumidores superendividados

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Na busca de prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) passou por mudanças neste mês. A Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e altera também o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas. 

Os consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. 

A lei define o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (renda mínima para as necessidades básicas). Ou seja, é um débito que o consumidor não consegue pagar sem afetar outros compromissos.

Operações de crédito (empréstimos), compras a prazo e serviços de prestação continuada são consideradas como dívida. Entretanto, a lei deixa claro que as regras não se aplicam as que tenham sido feitas por fraude ou má-fé, seja por meio de contratos assinados com a intenção de não realizar o pagamento ou pela compra ou contratação de produtos e serviços de luxo.


Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

As empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

O Código de Defesa do Consumidor também proíbe que uma empresa garanta conceder empréstimo sem consultar serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa Experian, ou sem avaliar a situação financeira do consumidor.

Caso as empresas não sigam as novas normas, o cliente pode procurar auxílio judicial, como explica o advogado especialista em direito do consumidor Marcelo Corrêa. “O consumidor pode buscar o auxílio dos PROCONs para registrar reclamações quanto a violações de direitos referentes a inovação legislativa ou requerer ao judiciário a instalação do processo de repactuação de dívida, onde será realizado uma audiência de conciliação que o consumidor superendividado e os seus credores deverão se fazer presentes. Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar um plano de pagamento não superior a cinco anos.”

No entanto, essa ajuda só favorece aqueles que se enquadram nas regras. “Deve ficar claro que a lei somente beneficia o consumidor que agiu de boa fé e que, por algum motivo, seria impossibilitado de honrar seus compromissos sem prejudicar seu sustento básico e de sua família, que a lei chamou de mínimo existencial, pautado no princípio da dignidade da pessoa humana”, complementa Marcelo Corrêa.

A empresária Márcia Regina fez um empréstimo de R$5 mil com um banco e por perder clientes devido a pandemia do coronavírus não conseguiu mais pagar, o que começou a gerar juros. Segundo ela, a proposta do banco eram 48 parcelas de R$260, mas que no fim, o empréstimo ficava em mais de R$12 mil e comprometia as contas básicas da empresária. 

“Até hoje não paguei o banco e vou tentar renegociar novamente para ver se eles têm uma proposta melhor. Ou então vou ter que juntar esse dinheiro e acionar a justiça para pagar esse valor que eu usei à vista, pois o banco não facilita. E se diminuir o valor das prestações que eles dividem, a parcela fica muito alta, em mil reais por mês. Não tenho condições de pagar”, explica.

Vetos presidenciais

Bolsonaro vetou o dispositivo que limitava em 30% da remuneração mensal o valor de parcelas de crédito consignado e rejeitou também o dispositivo que proibia, na oferta de crédito consignado, fazer referência a termos como “gratuito”, “sem juros” ou “com taxa zero”.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

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Bastidores

Com Queiroga, Wanderlei inicia tratativas para implantação de máquina de radioterapia no Hospital do Amor

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O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 25, com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, para tratar da implantação do serviço de radioterapia no Hospital de Amor, na Capital. A reunião ocorreu no gabinete do ministro em Brasília e contou com a presença do senador Davi Alcolumbre e do presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Hercy Filho.

“A nossa visita ao Ministério da Saúde, junto com o doutor Henrique Prata, é para tratarmos dessa questão de possibilitar ao cidadão tocantinense, um tratamento mais próximo de sua residência, levando esse serviço para o Hospital de Amor. Esse tratamento será de forma mais eficaz e nós vamos obter muito mais sucesso e salvar mais vidas, com fé em Deus, e proporcionar a essas pessoas que hoje estão se tratando em Barretos, um tratamento mais perto de casa, já a partir de março, quando será inaugurado o Hospital de Amor em Palmas”, ressaltou o Governador. 

O governador Wanderlei Barbosa informou que o ministro Marcelo Queiroga “concorda que o atendimento no Hospital de Amor vai ser a melhor solução por ter um serviço de excelência somando ao atendimento oncológico do Estado. Então essa agenda foi importantíssima para saúde do Estado, o Hospital Geral de Palmas também poderá aumentar o seu atendimento, porque a ala inteira da oncologia irá para o Hospital de Amor, melhorando os serviços de saúde aos pacientes”.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa assegurou, ao presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, que o Governo do Estado vai liberar, o mais breve possível, os R$ 9,921 milhões referentes às emendas impositivas estaduais. “São emendas destinadas pelos nossos deputados estaduais e que nós, enquanto Governo, temos que liberar para que esse recurso seja investido no Hospital de Amor e que resultará na melhoria dos serviços prestados à população tocantinense”, finalizou o Governador.

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Damaso vota a favor de 14º salário a aposentados e pensionistas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que assegura, excepcionalmente nos anos de 2020 e 2021, o pagamento em dobro do abono anual devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O abono será limitado ao valor de até dois salários mínimos, e as parcelas serão pagas no mês de março dos anos de 2022 e 2023. Também chamado de “14º salário” , o abono é devido aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social que, durante o ano, receberam auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão).

A favor da proposta, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) disse que é uma medida mais que necessária em virtude da crise pela qual o país vive. “Com a alta do desemprego em virtude da pandemia, nada mais justo que conceder esse benefício temporário, uma vez que foram os aposentados e pensionistas que conseguiram garantir a comida na mesa de seus familiares”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

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Edison Tabocão será homenageado nesta quinta, 25, com Título de Cidadão Araguainense

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Nesta noite de quinta-feira, 25, o empresário Edison José Dutra, o Edison Tabocão, será homenageado em Araguaína, no norte do Tocantins, com o Título de Cidadão Araguainense, em sessão solene, no auditório do Fórum da cidade, na avenida Filadélfia.

O autor do Projeto de Lei que concede a honraria a Edison Tabocão é o vereador Terciliano Gomes, presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), em reconhecimento aos serviços prestados pelo empresário ao município. O Título foi aprovado por unanimidade.

Tabocão chegou em 1982 à Araguaína e se instalou no tradicional Transhotel, afim de conhecer melhor a região. Enxergando o potencial crescimento da região tão importante para o país. O vinculo e carinho por Araguaína, cidade que foi sua base no início de sua jornada, no então norte de Goiás, fez com que iniciasse ali sua trajetória de progresso e sucesso que se mistura com a história do estado do Tocantins. Edison Tabocão, começou em Araguaina sua história de Paixão pelo estado do Tocantins.

O Título de Cidadão Araguainense é uma homenagem prestada a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município. Edison Tabocão, como é conhecido, é pioneiro no ramo de postos de combustíveis no Estado, em Araguaína, em 1982 deu início à grande rede de postos hoje distribuídos nos estados do Tocantins, Goiás e São Paulo.

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