A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso foi anunciada nesta quarta-feira pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta orçamentária foi aprovada na quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Enquanto isso não acontece, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.
O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro está garantido, segundo Jucá. “Existem recursos genéricos na dotação do Orçamento para pagar o salário mínimo da Previdência. O que vai ser preciso é, depois, o governo suplementar os recursos dessa rubrica orçamentária para fechar no valor dos R$ 678.”
O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo terá que editar uma medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos, necessária para acompanhar a variação inflacionária.
Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro – entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra – precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.
Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso vinham estudando uma forma de votar o orçamento ainda este ano. Uma das possibilidades era de a matéria ser deliberada pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso.
De acordo com o relator do projeto de lei, senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto e a base aliada concluíram que havia respaldo jurídico e político para levar a matéria à votação nesta semana, mas a decisão foi por não “esticar a corda”, para evitar um desgaste com a oposição.
Recorrer ao STF
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.
“O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém.”
Créditos suplementares
Segundo o senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto discute ainda a edição de uma Medida Provisória para substituir cerca de 15 projetos de lei de suplementação de crédito que não foram votados pelo Plenário do Congresso Nacional antes do recesso, cujos recursos precisam ser empenhados até 31 de dezembro.
