Ainda sobre a polêmica proposta de municipalização do sistema de abastecimento de água em Praia Norte, a Prefeitura Municipal, por meio de sua assessoria jurídica, voltou a se manifestar, desta vez por meio de nota, após declarações do presidente da Câmara municipal, vereador Naldo do Ciliro (PHS).
Com a palavra, a Prefeitura Municipal:
Em atenção à imprensa e à sociedade de Praia Norte, neste Estado, em virtude de notícias veiculadas nesta segunda feira (24 de julho de 2018 – Jornal Folha do Bico). Cujo tema consiste nas falhas dos serviços prestados pela ATS tendo como objeto, a distribuição e tratamento de água, esgotamento sanitário, a Administração Pública vem esclarecer a matéria publicada quando transcreve a fala do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Praia Norte, e dizer que não procede e não tem nenhum compromisso com a Verdade, Eficiência e a Transparência a que se exige de um
Parlamentar ou qualquer agente público.
O fato é que, há muitos meses a população vem sofrendo com a precariedade e o descaso da BRK que é a empresa responsável pela execução dos serviços, porém, vale lembrar que a ATS tem toda a responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento dos serviços.
Diante disso, o Ministério Público, via da Promotoria local tem conhecimento das reclamações, exatamente feita pelo Prefeito Municipal de Praia Norte e demais cidadãos daquela municipalidade. Entretanto, temos a certeza que o Ilustre Promotor de Justiça tomará as providencias em face da inércia da ATS.
Contudo, para viabilizar o mais rápido possível uma solução o Chefe do Executivo Municipal enviou um projeto de Lei no sentido de que os Parlamentares aprovassem a criação de uma Agência Reguladora e regulamentava a possibilidade do Município assumir a execução dos serviços já que a ATS quando notificada por várias vezes sequer deu quaisquer respostas frente ao caos instalado por pura culpa e irresponsabilidade desta Agência Tocantinense de Serviços.
Quanto a menção dada pelo Vereador Presidente daquele legislativo, lamentavelmente, mais uma vez faltou com a verdade, o projeto aportou-se na Câmara Municipal no primeiro dia do mês de março, porém, até a presente data, sequer chegou as comissões ou assessorias para análise. Nesse ponto, vale esclarecer que mais de cinco meses se passaram e até o momento não comprovou para sociedade por quais motivos age em total desconformidade que o homem público ou agente político deva agir. Nesse compasso a população da cidade passa por mais quinze dias sem agua, e, o pior, que a conta chega em seus endereços, dos quais pagam pelo o produto que não lhes foi entregue.
Quanto as questões políticas, quando o Presidente da Casa de Leis, menciona que o prefeito teria lhe desprestigiado e perseguido, apoiar o Governador é mais um absurdo expelido desse cidadão, ora! O Chefe do Executivo também apoiou o atual Governador. O que vemos é uma situação que o Presidente trás para si, um viés totalmente político eleitoral, enquanto isso, a população paga um preço altíssimo ao ter lhe negado o direito mais sagrado para vida humana, ou seja, a água.
Noutro giro, ressalta-se que o Presidente quando diz está sendo perseguido, isso não passa de uma falta de conhecimento dos mais elementares princípios básicos do direito, a independência entre os Poderes, é impossível o Chefe do Executivo perseguir vereador inexiste aqui elo de subordinação entre os dois Poderes.
O Certo é que, a Assessoria jurídica do Município de Praia Norte, ingressará com as medidas judiciais para rescisão desta concessão que somente trouxe prejuízos a população, e ainda pretende esta semana despachar com o Representante do Ministério Público sobre essa grave situação já que o Presidente da Câmara impede a resolução do problema por meio de aprovação de Leis, conforme já se noticiou.
Palmas, TO, 24 de julho de 2018.
ADEMAR DE SOUSA PARENTE RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR
Assessor Jurídico Assessor Jurídico
