Os municípios têm até esta quarta-feira (30) para comprovar a execução de pelo menos 10% das obras com restos a pagar (RAPs) de 2019, para que não seja cancelado o empenho de contratos celebrados. Assim, os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso.
Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas em um determinado ano, mas que por um motivo ou por outro, seja pelo projeto que não teve tempo de executar totalmente ou seja pela falta de recursos financeiros, não foi pago no mesmo ano do empenho e então é enquadrado em uma classificação chamada restos a pagar.
Confira as etapas para reclassificar empenhos:
- Após solucionar cláusulas suspensivas, é necessário solicitar o desbloqueio do empenho até 31 de dezembro de 2021.
- Os empenhos com cláusulas suspensivas e bloqueadas sem resolução terão empenhos cancelados no final deste ano.
- Com o instrumento desbloqueado, o Município tem até o fim de 2022 para cumprir os requisitos necessários do contrato para receber os recursos, e com isso terá a liquidação e pagamento.
