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Bastidores

Relação dos gestores com contas julgadas irregulares pelo TCE é entregue ao TRE

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Na manhã desta segunda-feira, 13, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, entregou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Marco Villas Boas, e ao diretor-geral do órgão, José Machado dos Santos, a relação dos gestores que possuem contas de ordenador julgadas irregulares, cujas decisões já transitaram em julgado no âmbito da Corte de Contas.

O envio é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

Ação de revisão

Também foi entregue a listagem dos gestores com contas de ordenador julgadas irregulares, mas que entraram com Ação de Revisão, um pedido que não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende a decisão que declarou as contas irregulares. No entanto, caso o pedido revisional seja julgado procedente, a decisão pode ser modificada.

Contas consolidadas

Além das contas de ordenador de despesas – aqueles que autorizam o gasto do dinheiro público – que são julgadas pelo TCE, existem as contas consolidadas, também chamadas de contas de governo. Essas, têm o objetivo de demostrar o cumprimento do orçamento e dos planos da administração por parte do chefe do executivo. No caso das consolidadas, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio pela aprovação ou rejeição e o julgamento cabe às Câmaras Municipais e à Assembleia Legislativa.

Desta forma, foi encaminhada uma relação separada com os nomes dos gestores cujas contas consolidadas receberam parecer prévio pela rejeição e que já não têm mais recursos cabíveis no TCE.

Somadas, as listas compreendem um total de 881 agentes públicos.

Inelegibilidade

O presidente do Tribunal de Contas explica a quem cabe a decisão de declarar ou não a inelegibilidade. “Não cabe ao Tribunal de Contas deixar esses gestores inelegíveis. O TCE encaminha as relações ao Tribunal Regional Eleitoral que irá fazer essa análise e falar se aquele candidato está apto ou não a concorrer às eleições”, frisou Manoel Pires dos Santos.

Na oportunidade, ele ainda informou ao presidente da Corte Eleitoral que as listas estão disponíveis na internet para que o cidadão possa acessar e saber quem são os agentes públicos que tiveram contas reprovadas. “É muito importante disponibilizar as informações, principalmente através da internet e redes sociais, para que o eleitor tenha acesso. Fica a nossa recomendação para que ele procure analisar cada situação pontualmente, saber porquê as contas foram rejeitadas”, disse o desembargador Marco Villas Boas.

Acesse aqui as listas.

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Bastidores

Presidente Antônio Andrade recebe homenagens dos parlamentares

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade foi homenageado na manhã desta terça-feira, 20, por parlamentares, servidores da Casa e familiares pela passagem do seu aniversário. O governador Mauro Carlesse e o secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando também participaram da comemoração com o presidente da Aleto.

A solenidade foi iniciada com a benção do padre Eldeir, que deixou uma mensagem de fé, renovação e sabedoria ao aniversariante, com os votos de sucesso na condução dos trabalhos da Casa e na sua missão política em favor dos mais necessitados.

O governador Carlesse elogiou Andrade pela sua liderança política e do seu jeito simples de conquistar as pessoas. Agradeceu a parceria e apoio da Casa de Leis na gestão de Andrade que tem mantido a harmonia nas relações.

As deputadas Cláudia Lélis (PV) e Valderez Castelo Branco (PP) falaram em nome dos deputados e ressaltaram o apoio do presidente e da sua sabedoria em conduzir os trabalhos com diálogo e harmonia. Já o jornalista, Rogério Tortola, assessor da Presidência, representou os servidores e enfatizou o carinho, admiração e confiança que o servidores tem no presidente, devido ao apoio que recebem e o seu empenho em melhorar as condições de trabalho no Parlamento.

Os familiares do deputado também fizeram suas homenagens. Dona Vírgina Andrade esposa do presidente, falou do carinho e dedicação do marido em manter a família sempre unida e equilibrada diante das dificuldades, o que tem feito com que o amor familiar e conjugal sempre sejam renovados. E o filho, Tony Andrade exaltou as qualidades do presidente como pai e homem valoroso que venceu os obstáculos da vida com duro trabalho e esforço, deixando bons ensinamentos e exemplos.

Em agradecimento a todas as homenagens Andrade destacou a sua gratidão pelo carinho da família, pela colaboração e parceria dos servidores e colegas parlamentares e do apoio do Governador e de todos os que confiam em seu trabalho. Andrade ressaltou a satisfação de fazer parte da história dos tocantinenses e de poder contribuir com as conquistas do povo, e citou o curso de Medicina, na Unitins de Augustinópolis, que deverá ser implantado no próximo ano.

Ele ressaltou que a formação terá 50% de suas vagas destinadas aos estudantes tocantinenses das escolas públicas. “Essa é uma forma de ajudar os nossos jovens de poucos recursos a conquistarem uma vaga em um curso de medicina e formar profissionais para trabalhar no Tocantins,” ressaltou Andrade. (Maisa Medeiros / Foto: Elmer Eugênio)

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Bastidores

Polícia Federal atuará junto a órgãos de segurança durante as eleições

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A Polícia Federal e a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para trabalharem juntas na prevenção e repressão de crimes eleitorais.

Na prática, a PF vai atuar com todas as secretarias de segurança pública do País e outros órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos na organização e segurança das eleições. 

O grupo vai monitorar, em tempo real, possíveis ocorrências durante a realização dos dois turnos.

Além dos dias de votação, a PF já tem trabalhado com diversas investigações de combate a crimes eleitorais, como é o caso da Operação Fake SMS, para investigar a contratação de serviços de disparo automático de mensagens via aplicativo de mensagens, para fins eleitorais no Piauí. (Brasil 61)

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Bastidores

Advogada explica como identificar Fake News

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Mesmo com a lei das fake news, a Lei Federal n°13.834/19, que prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem fizer denúncia falsa com finalidade eleitoral, as notícias falsas estão longe de acabar. Vídeos, fotos, áudios, postagens e falsos sites de notícias com supostas reportagens, muitas são as maneiras de difundir informações de má fé, principalmente em épocas de campanha eleitoral, como no Brasil e nos Estados Unidos. A advogada Marielle Britto ressalta que elas deixaram de ser apenas uma brincadeira ou ferramenta restrita ao mundo virtual e hoje são uma grande preocupação nos âmbitos social e político. “As fake news podem mudar os rumos das eleições, principalmente após a utilização das redes sociais. A sofisticação das campanhas e o avanço da tecnologia permitiram que fatos distorcidos e sem fonte confiável cheguem, em questão de segundos, a milhares de pessoas. As notícias falsas disparadas em massa alimentam a desinformação e atentam contra o Estado Democrático de Direito”, afirma.

Para ela, uma sociedade exposta constantemente a fatos tendenciosos, mesmo em redes sociais, está condicionada a expressar essa exposição nas eleições e tomar decisões precipitadas e mal embasadas. Dessa forma, Marielle considera que a lei que combate esta prática é um avanço. “É Importante destacar também que a única modalidade de fake news criminalizada até o momento é a eleitoral”, alerta. 

A advogada explica como identificá-las: há diversos formatos, algumas até contém informações verdadeiras, mas vêm acompanhadas de imagens falsas ou fora de contexto. “Pode ter um título falso e algumas informações do texto serem verdadeiras, às vezes é apenas uma foto falsa que induz a uma ideia errônea, ou ainda tudo é falso”, destaca. “Para evitar consumir tais informações, é importante tomar alguns cuidados como conferir se o texto possui fonte, qual é o site e o autor”, explica. Uma forma de verificar é não ler apenas o título do que foi compartilhado. Se houver dúvidas quanto à segurança do link, o ideal é não clicar, mas se não houver este problema, é fundamental verificar o site para saber se é ou não um meio confiável de informações. “Tem que analisar as outras publicações do portal, evitar ler apenas o título do que foi compartilhado, verificar se há erros na escrita e sempre é importante pesquisar o assunto para verificar se o tema foi publicado em sites conhecidos e respeitados”, destaca. Outra dica é desconfiar sempre de notícias alarmistas, além de analisar a data e questionar se quem está enviando checou a veracidade. 

Na dúvida, ignore o conteúdo. “A melhor solução é a conscientização da população. Se as informações não são repassadas, essa prática vai perdendo força e sentido. Essa mudança só será atingida com um trabalho de educação, explicando desde cedo as consequências dos nossos atos, tanto na internet, quanto fora dela”.

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