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Senado aprova MP que deu fim a prazo para o cadastro ambiental rural

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O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (9) o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O PLV segue para sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O texto, que altera dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), estabelece ainda que a União, os estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las à legislação vigente. Na regulamentação desses programas, a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA. Caso os estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

A MP 884/2019, que tem prazo de vigência até 11 de outubro, tornou o CAR um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. Criado pelo Código Florestal em 2012, o CAR determinou o cadastramento das propriedades e a implementação dos mecanismos previstos no PRA para adequação dos produtores às exigências legais. Foi dado um prazo de adesão, que se encerrou em 31 de dezembro de 2018, e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.

Desde 2017, o prazo tem sido prorrogado porque o descumprimento dele estava vinculado ao impedimento de o produtor rural obter créditos agrícolas em qualquer modalidade. Quando o prazo final de inscrição foi prorrogado nessas ocasiões, a penalidade de restrição de crédito foi suspensa pelo mesmo prazo novo.

Agora, como o texto especifica que o prazo para adesão ao cadastro é indeterminado, o prazo para valer a restrição de concessão de crédito também passa a ser indeterminado, ou seja, o crédito poderá ser concedido, contanto que o produtor esteja inscrito no CAR.

Atualmente há mais de 5 milhões de propriedades registradas, o que demonstra a maciça adesão dos produtores rurais, na avaliação do governo, segundo o qual os ajustes são necessários para permitir que a lei não gere exclusão e impeça a regularidade de novas matrículas.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), exaltou o CAR como uma plataforma de dados “confiáveis e precisos” sobre as propriedades rurais, trazendo informações sobre tamanho, área produtiva e reservas de preservação ambiental. Esses dados são consultados por órgãos ambientais dos estados e da União e usados por instituições financeiras para orientar a liberação do crédito rural.

A MP foi transformada em projeto de lei porque foi modificada pelos parlamentares. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-ES) destacou a retirada de anistias que eram concedidas pelo texto, e que ela avalia como inadequadas.

Para a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a medida deve beneficiar principalmente os pequenos produtores rurais, que têm mais dificuldade de se inserir no Cadastro. O senador Paulo Rocha (PT-PA) também apoiou o projeto e afirmou que o Congresso deveria avançar nessa área, com iniciativas de regularização fundiária.

Fonte: Agência Senado

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Kátia Abreu pede ação civil em Gurupi, Formoso e Araguaína para testagem de profissionais da saúde

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A senadora Kátia Abreu (PP-TO) ingressou nesta terça-feira (4) com um pedido para abertura de Ação Civil Pública junto à Defensoria Pública e à Procuradoria de Justiça do Tocantins nos municípios de Gurupi, Araguaína e Formoso para que o estado realize uma ampla campanha de testagem de Covid-19 nos profissionais de saúde. 

Na semana passada, a parlamentar já havia entrado com o mesmo pedido junto à Defensoria e à Procuradoria do estado em Palmas.

No ofício, a senadora argumenta  que há quase 10 mil pessoas na linha de frente no enfrentamento da doença em todo Tocantins e  1.477 já foram acometidos pelo novo Coronavírus. “Esses valiosos profissionais trabalham em meio à insegurança. Lembrando que o recomendado é que os profissionais da saúde sejam testados ao menos quatro vezes ao mês”, afirmou Kátia Abreu.

parlamentar destaca que, somente às prefeituras e ao governo estadual do Tocantins, o Congresso Nacional e o Executivo já direcionaram mais de R$ 850 milhões para enfrentamento da doença, entre aportes extras, emendas parlamentares e suspensão de dívidas.

“Para o efetivo funcionamento das instituições de saúde no enfrentamento à pandemia e para impedir o colapso do sistema estadual de saúde, solicito que se avalie a possibilidade de ingresso de Ação Civil Pública por esta instituição, como prevê e Lei 7.347/85, com o objetivo de inquinar que o Estado do Tocantins promova uma ampla campanha de testagem dos 17.830 profissionais estaduais de saúde, de forma que os recursos públicos destinados cumpram seu propósito nesse momento de calamidade pública”, afirma Kátia Abreu no ofício.

Dados

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta sobre a necessidade urgente de ampliação da testagem no Brasil, inclusive no Tocantins, para detecção do novo coronavírus, sobretudo para os profissionais de saúde. 

Até o último dia 3, mais de 2,7 milhões de pessoas já haviam contaminadas no Brasil e 94.665 morreram devido a doença. No Tocantins, são mais de 26,9 mil casos positivos de Covid-19 e 402 mortes.

“Faço esse alerta para que o estado do Tocantins possa testar e monitorar com efetividade essa grave e preocupante doença, sobretudo os profissionais de saúde que atuam contra a Covid-19”, conclui a senadora Kátia Abreu em seu ofício. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

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Na Semana Mundial da Amamentação, Luana Ribeiro reforça direito ao aleitamento em locais públicos e privados

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O início do mês de agosto é marcado pela Semana Mundial de Aleitamento Materno, período dedicado a promover ações sobre a importância da amamentação para o desenvolvimento do bebê e para saúde da mãe. No Tocantins, a deputada estadual Luana é autora do projeto que deu origem a Lei nº 3.245/2017, que garante o direito à amamentação em estabelecimentos públicos ou privados, sem constrangimento. 

Luana ressalta que é essencial assegurar esse direito para as mães e os bebês porque ainda existe muita desinformação e preconceito sobre o aleitamento. “Apesar de ser um ato natural e de amor, ainda temos muita desinformação e isso acarreta situações de constrangimento para as mães. A Lei é uma forma de assegurar esse direito e garantir que os bebês recebam os nutrientes necessários para seu desenvolvimento”, afirmou. 

A parlamentar relembra que é recomendado o aleitamento exclusivo até os seis meses de vida. “O leite materno é fundamental para o desenvolvimento das crianças até dois anos e de forma exclusiva até os seis meses de vida, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde”, enfatizou.

Conforme a Lei, o ato de amamentar é livre e discricionário entre mãe e filho quanto à necessidade, oportunidade e local em que será realizado, ainda que existam espaços destinados à amamentação.  

Apoie o Aleitamento Materno por um Planeta Saudável

Neste ano, a Semana Mundial de Aleitamento Materno tem como tema “Apoie o Aleitamento Materno por um Planeta Saudável”. O Objetivo é destacar os vínculos entre a amamentação, o meio ambiente e as mudanças climáticas, pois o leite materno possui vantagens, como o fato de não ter custos para a família, não poluir e contribuir na economia de água.  (Vitória Soares)

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Bastidores

Presidente da ATM testa positivo para a Covid-19

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O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, comunicou que testou positivo para Covid-19.

O gestor fez o teste de método RT-PCR na última sexta-feira, 31 de julho, em Pedro Afonso, e recebeu o resultado conclusivo no sábado, 01 de agosto.

Jairo Mariano revela que sentiu sintomas leves da Covid-19 . Atualmente, o gestor encontra-se em isolamento domiciliar, tomando a medicação indicada.

Pedro Afonso registrou 18 novos casos da Covid-19 neste domingo, 02, e soma o total de 151 casos desde o início da pandemia.

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