O promotor de Justiça, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, que atua nos municípios de São Miguel, Itaguatins e Maurilândia, baixou a Recomendação Ministerial nº 08/2012 , que visa defender a ordem urbanística no município de São Miguel do Tocantins, cobrando providências do prefeito Jesus Benevides de Sousa Filho (Filho), quanto a regularização de loteamentos irregulares e clandestinos que se espalharam pelo município.
O promotor diz em sua consideração que ao município compete promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como definir as diretrizes para este uso, aprovando previamente os projetos de loteamento ou desmembramento, acompanhando a implementação das obras de infraestrutura dos empreendimentos, promovendo também sua regularização para evitar lesões aos padrões de desenvolvimento urbano.
Essa é a primeira medida para coibir o avanço irregular e clandestino de loteamentos em São Miguel que ocupam áreas de preservação permanente, infligindo o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
O Ministério Público recomentou diretamente ao prefeito de São Miguel a adoção de medidas e providências para regularização dos empreendimentos imobiliários no município, dentro da legalidade, e a adoção de medidas efetivas como embargos das intervenções já realizadas, notificações, lavratura de autos de infração, demolição das construções e recuperação das áreas degradadas, encaminhando relatórios circunstanciados de todos os loteamentos descrevendo seus estágios atual, ao Ministério Público no prazo de 30 dias. Caso o prefeito não envie os relatório o mesmo responderá por improbidade administrativa.
A preocupação do promotor se justifica pela franca e desordenada expansão de loteamentos em São Miguel, desrespeitando todas as normas legais instituídas pela legislação brasileira, contando com a conivência da Prefeitura Municipal. Estes loteamentos são desprovidos de equipamentos urbanos, como água, luz, esgoto, e de serviços públicos de transporte, educação e saúde pública.
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