O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu recomendação a Prefeitura Municipal de Augustinópolis, cobrando que o município resolva a situação da Faculdade do Bico do Papagaio (FABIC), no que tange sua definição de pública ou privada. O MPE cobra que a Prefeitura se adeque ao que determina a lei e assuma definivamente seus compromissos com a instituição, e ofereça ensino gratuito ou abra processo de licitação para privatizar a instituição. A atual situação é considerada ilegal.
A FABIC cobra mensalidades de seus alunos, como se fosse uma instituição particular. A cobrança vai contra a Constituição Federal, que determina que a educação oferecida pela União, pelos Estados e pelas Prefeituras deve ser gratuita.
‘Juridicamente, a instituição é pública ou privada. Não existe meio-termo’, disse o advogado João Roberto Moreira Alves, do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação (IPAE). ‘Infelizmente nem todos têm acesso à legislação, que realmente é complicada para os leigos’, acrescenta o também advogado especializado em direito educacional José Roberto Covac.
Normalmente instituições como a FABIC têm como mantenedora uma autarquia ou uma fundação municipal, com certa autonomia em relação às Prefeituras. Mas o argumento não vale. As faculdades não deixam de ser públicas por causa disso. Sempre existem recursos públicos envolvidos. Normalmente não são na forma de dinheiro, já que as mensalidades cobradas dos alunos são suficientes para mantê-las em funcionamento, mas sim por meio do uso de terrenos e prédios públicos e da desobrigação do pagamento de impostos municipais.
As faculdades das Prefeituras não são fiscalizadas pelo MEC, que cuida só das instituições federais e particulares. As municipais, assim como as estaduais, estão sob a responsabilidade dos Conselhos Estaduais de Educação (CEEs).
Veja cópia da recomendação:
