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Bico do Papagaio

ITAGUATINS: MP aciona Justiça para que Ivoneide dê posse a aprovados em concurso

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com duas ações civis públicas, na última segunda-feira, 12, contra o Município de Itaguatins e contra a prefeita Maria Ivoneide Matos Barreto, em razão da burla à regra constitucional do concurso público por parte da gestão municipal. Segundo foi apurado, a prefeitura mantém dezenas de servidores contratados fora das hipóteses legais, enquanto deixa de nomear candidatos aprovados em concurso.

Em uma das ações civis públicas, a Promotoria de Justiça de Itaguatins requer que o município seja obrigado liminarmente a nomear os candidatos aprovados no certame. Na outra ação, a intenção é responsabilizar a prefeita pela prática de improbidade administrativa, pelo reiterado descumprimento de norma legal.

A Promotoria de Justiça de Itaguatins relata nas ações civis públicas que vem atuando ao longo dos últimos anos para corrigir a situação, por meio de ofícios, reuniões de trabalho e de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado em 2018, no qual a gestão se comprometeu a rescindir os contratos de trabalho e substituí-los pelos candidatos aprovados no concurso público.


Porém, o acordo foi descumprido pela gestão, sendo que o município mantém atualmente cerca de 50 servidores comissionados, a maioria contratada fora das hipóteses legais. Enquanto isso, o último concurso realizado pelo município dispunha de mais de 100 vagas, porém somente 17 candidatos aprovados tomaram posse.

O promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado relata que, para dar aparência de legalidade às contratações, a gestão municipal criou cargos de chefia sem especificar suas funções e até um cargo de coordenador da Defesa Civil, órgão que não existe de fato em Itaguatins.

O representante do Ministério Público ainda acrescenta que os candidatos aprovados no certame possuem o direito subjetivo de serem nomeados, não podendo haver recusa por parte da Administração. A vigência do certame expira em 30 de outubro de 2021, já que ele foi homologado em 31 de outubro de 2019 e tem validade de dois anos.

“Em suma, durante anos o Órgão Ministerial envidou esforços junto ao poder público municipal com o fito de adequar o quadro de servidores às exigências constitucionais, porém, antes e durante a vigência do certame público, a Administração municipal, em larga escala, procedeu a contratação de servidores temporários e, atualmente, dezenas de comissionados ocupam cargos públicos indevidamente, pois, as pessoas que deveriam estar ocupando esses cargos públicos, sem dúvida, seriam aquelas aprovadas no certame público.”, avalia o promotor de Justiça.

Improbidade

A Promotoria de Justiça de Itaguatins sustenta que a atuação da prefeita, em burlar a regra do concurso público e promover contratações irregulares, infringiu os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, configurando, portanto, prática de improbidade administrativa.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeita a gestora às penas de perda de eventual função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos nas áreas fiscal e de crédito.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Nesta sexta tem vacinação drive-thru de 2ª dose para 60 anos

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Nesta Sexta, 30, acontece na Praça da Rodoviária, o drive-thru de vacinação 2º dose para público de 60 anos ou mais. É necessário ser residente em Araguatins, levar cartão de vacina, CPF, RG e comprovante de residência.

A ação começa às 8h e vai até às 13h30.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Conferência Municipal de Assistência Social é marcada para agosto

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A Conferência Municipal de Assistência Social, de Araguatins, no Bico do Papagaio, será realizada no dia 26 de agosto, com a proposta de ampliar as discussões acerca da proteção social e do enfrentamento às desigualdades. O evento acontecerá no auditório da Câmara Municipal.

Com o tema “Assistência Social: direito do povo e dever do estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, o encontro irá debater questões importantes voltadas à assistência social.


O encontro é organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SEDESH).

A Conferência Municipal antecede a estadual e nacional, envolvendo a mobilização de setores da sociedade civil e a intersetorialidade. No encontro municipal também serão eleitos os delegados que representarão o município em eventos posteriores.

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Bico do Papagaio

MAURILÂNDIA: Acusado de latrocínio no Pântano das Rosas em Minas Gerais é capturado

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Policiais civis do Bico do Papagaio, sob o comando da delegada Daniela Caldas, efetuaram a prisão de um homem de 19 anos, na tarde desta quarta-feira, 28, na cidade de Maurilândia.

Suspeito de praticar um crime de latrocínio no início do mês de julho de 2021, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, o indivíduo foi capturado, mediante cumprimento a mandado de prisão expedido pela Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca da cidade mineira. 

Investigações realizadas pela Polícia Civil da cidade de Pouso Alegre apontaram que o foragido da justiça teria fugido de Minas e estaria escondido na cidade de Maurilândia. Desse modo, após compartilhamento de informações entre as Polícias Civis de Minas e também do Tocantins, as equipes da PC-TO conseguiram localizar o paradeiro do indivíduo, que estava, de fato, na cidade de Maurilândia e, assim efetuar a prisão do mesmo.

O indivíduo preso é apontado como um dos autores de um crime de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte, crime esse de grande repercussão ocorrido no início do presente mês no município de Pouso Alegre, quando um agricultor de 44 anos foi morto com disparos de arma de fogo e também uma facada na cabeça em uma localidade conhecida como Pântano das Rosas. 

No dia do crime, o pai da vítima chegou a sua residência e encontrou seu filho já sem vida sentado em uma varanda da casa. O crime teria sido cometido pelos autores que queriam roubar certa quantia em dinheiro da venda de algumas cabeças de gado efetuadas pelo fazendeiro dias antes.

O homem preso foi recolhido à Cadeia Pública de Araguatins, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário da Comarca de Pouso Alegre, cidade para onde será recambiado a fim de responder pelo crime que lhe é imputado.

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