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Bico do Papagaio

ITAGUATINS: Vidal é alvo de nova ação por improbidade administrativa

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O Ministério Público Federal no Tocantins propôs à Justiça Federal ação por ato de de improbidade administrativa e denúncia criminal contra o ex-prefeito de Itaguatins, Manoel Farias Vidal, pela não prestação de contas da aplicação de repasses de verba oriundas de convênios com os Ministérios da Saúde e da Educação, entre os anos de 2006 e 2008. O total de recursos recebidos e que não tiveram aplicação comprovada chega a R$ 52.205,68.

Mesmo obrigado por lei (artigo 70, parágrafo único, da CF/88, artigo 93 do Decreto Lei n. 200/67, e artigo 66 do Decreto n. 93.872/86) a apresentar a prestação de contas da correta aplicação da verba federal, o ex-prefeito não cumpriu o dever constitucional e impediu a constatação de sua correta aplicação. Ele também não teria disponibilizado ao seu sucessor a documentação necessária para comprovar a utilização dos recursos recebidos, o que segundo o MPF pode demonstrar vontade direcionada à ocultação quanto à gestão do dinheiro público, dificultando o controle dos atos praticados pelas entidades federais.

A inadimplência fez com que os Ministérios da Educação e da Saúde suspendessem o repasse de recursos públicos federais a Itaguatins, ocasionado graves prejuízos à comunidade local. O MPF ressalta, tanto na denúncia quanto na ACP, que o município é bastante pequeno e carente, sendo certo que o montante de recursos públicos não repassados é muito significativo para os padrões locais, o que aumenta a culpabilidade e a reprovabilidade da conduta do ex-gestor.

Na denúncia, o MPF requer a condenação de Manoel às penalidades previstas no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, que pode chegar à reclusão de dois a doze anos. Quanto à ação civil, Manoel pode ser condenado ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública que esteja ocupando, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. (Da assessoria de imprensa do MPF)

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Bico do Papagaio

ANGICO: Emenda de Amélio Cayres garante nova ambulância para o município

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O município de Angico, no Bico do Papagaio, tem R$ 100 mil disponíveis para a compra de uma ambulância. O recurso foi destinado pelo deputado estadual, Amélio Cayres (SD), por meio de emenda que já foi paga.

A nova ambulância vai ajudar a garantir mais segurança e conforto no atendimento direto dos pacientes.

Amélio disse que a Saúde é uma área que sempre precisa de investimentos, principalmente por se tratar de vidas e colocar um veículo para atendimento da população ajuda o sistema municipal de Saúde a prestar melhor atendimento a população.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico são orientados para preenchimento dos Termos de Adesão ao Programa Criança Feliz

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A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), informa aos gestores municipais de assistência social, dos municípios tocantinenses elegíveis e interessados em aderir ao Programa Criança Feliz, que o Termo de Aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), para os municípios que ainda não aderiram, bem como a solicitação para ampliação das metas, aos que já têm adesão já estão disponíveis no site do Ministério da Cidadania.

A coordenadora do Criança Feliz no Tocantins, Katilvânia Guedes, informa que o prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro de 2021 e orienta, aos gestores, que preencham o Termo de Adesão no prazo determinado e o quanto antes. “Os gestores devem preencher o documento o mais cedo possível, porque há um limite de metas e de vagas de adesão, conforme disposição orçamentária e financeira do Ministério da Cidadania, para o financiamento do Programa Criança Feliz nos municípios”, alerta.

Os critérios para elegibilidade estão dispostos na Portaria MC n° 664, de 2 de setembro de 2021, que consolida os atos normativos do Programa Criança Feliz (PCF) e apresenta os critérios de elegibilidade e adesão municipal, referenciados nos artigos 29 ao 31: Art. 29. (Com informações de Eliane Tenório)

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: AGETO diz que iniciou última fase de recapeamento da Avenida Goiás

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O perímetro urbano de Augustinópolis já está recebendo os serviços de imprimação e aplicação de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), que é o asfalto popularmente dito. Os maquinários pesados estão executando todo trecho da TO-201, que compreende a Avenida Goiás, principal via da cidade. Esses serviços são executados pela Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto).

Caso as condições climáticas permitam, a previsão é de que os serviços sejam concluídos em 10 dias.

O trajeto tem cerca de 7 km, somando os dois lados da pista. Os serviços de reconstrução também contam com o processo de revitalização do canteiro central.  A obra, além de garantir o melhor tráfego de veículos e incentivo ao turismo, irá melhorar a qualidade de vida dos moradores locais.

A obra em Augustinópolis faz parte de um projeto que prevê a reconstrução de perímetros urbanos de rodovias em quatro municípios. Além dessa cidade, Axixá, Ananás e Araguatins também serão beneficiadas pelos trabalhos.

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