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Mobilizados pela ATM, prefeitos do TO vão a Brasília-DF e conquistam auxílio financeiro

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Dezenas de prefeitos do Tocantins foram a Brasília e conquistaram auxílio financeiro aos Municípios para este fim de ano, auditoria das contas previdenciárias entre prefeituras e União, além do aumento de compensação financeira dada as cidades que possuem em seus territórios atividades econômicas de exploração mineral. Os gestores tocantinenses estiveram na capital federal nesta terça e quarta-feira, 21 e 22, e participaram de audiências e sessões no Congresso Nacional e Presidência da República, que possibilitaram as reivindicações dos municipalistas, mobilizados pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM). A presença e pressão dos prefeitos em Brasília fazem parte da campanha “Não deixe os Municípios afundarem”, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Os municipalistas argumentaram que a crise financeira que se instalou no Brasil nos últimos anos reduziu o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a defasagem dos programas federais segue prejudicando ainda mais as finanças municipais e liga o sinal de alerta em muitas prefeituras. “Os prefeitos querem entregar cada vez mais obras e serviços de qualidade ao cidadão. Contudo, as receitas estão cada vez mais reduzidas, enquanto as responsabilidades dos governos municipais só aumentam. Com a eminência de possivelmente fechar as contas de 2017 no vermelho, com grandes dificuldades em encontrar recursos para pagar fornecedores, folha de pagamento e 13° salário, os prefeitos vieram a Brasília solicitar à Presidência da República um auxilio financeiro emergencial” disse o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

O líder dos prefeitos tocantinenses se juntou com os demais presidentes das entidades estaduais e com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para uma audiência com o presidente da República, Michel Temer. Os municipalistas foram recebidos pelo chefe do executivo nacional nesta quarta-feira, 22, e solicitaram um auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 4 bilhões. Porém, Temer determinou que até dezembro seja repassado auxílio financeiro de R$ 2 bilhões aos Municípios brasileiros sob a forma de FPM. “O repasse de R$ 2 bilhões corresponde a metade do que foi solicitado de apoio financeiro, mas dará fôlego aos Municípios diante da dura crise financeira enfrentada. A verba extra virá também para corrigir as frustrações de receitas enfrentadas pelas prefeituras neste ano”, disse o prefeito de Santa Rosa do Tocantins, Ailton Parente.

Auditoria de contas

Luta histórica do movimento municipalista, o encontro das contas previdenciárias entre Municípios e União foi aprovado pelo Congresso Nacional, após pressão dos municipalistas, obtida por meio da derrubada do veto presidencial 30/2017. A medida permitirá, pela primeira vez, a subtração de créditos e débitos entre as contas municipais com as da União. Sem causar impacto fiscal para o Executivo Federal, a política trará redução nos valores abatidos, mensalmente, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Nossa estimativa é de que haverá uma redução de aproximadamente R $ 15 bilhões com os cálculos nas finanças municipais de todo o país”, revelou o presidente CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo a Confederação, A Medida Provisória (MP) 778/2017, que estabeleceu o parcelamento da dívida previdenciária, foi aprovada primeiramente na Câmara, onde se inseriu uma emenda a proposta, em forma de destaque, que incluía a auditoria das contas ao texto da MP. Em seguida, o Senado aprovou o texto da forma que o recebeu da Câmara. No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, os artigos 11 e 12, relativos à medida, foram vetados.

Votações

A votação sobre manter ou derrubar o veto começou a ser realizada pela Casa onde a matéria primeiro foi apreciada. Por unanimidade, ou seja, 300 votos, os deputados optaram por derrubar o veto do governo federal ao encontro de contas durante votações no plenário nesta quarta-feira, 22. Em seguida, foram contabilizados os votos dos senadores que, também por unanimidade, ou seja, 43 votos favoráveis, mantiverem a posição da Câmara. Dessa forma, os artigos vetados que correspondiam ao encontro de contas voltam ao texto original da MP do parcelamento da dívida previdenciária.

Ainda na quarta-feira, foi aprovado na Câmara de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.444/2000, que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento. Os municipalistas reivindicavam que o Conselho de Gestão Fiscal seja efetivamente constituído por representantes de todas as esferas de Governo e que seus membros sejam indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto, como a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a CNM, representando os interesses dos Municípios brasileiros.

Um dia antes, na terça-feira, 21, a mobilização pressionou e obteve pelos deputados federais a aprovação da Medida Provisória 789/2017, que altera as alíquotas e base de cálculos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os parlamentares votaram a favor dos Municípios. Com a medida, o percentual de participação dos municípios impactados pela atividade de mineração sobe de 10% para 15%. Atualmente, são mais de 2,5 mil municípios mineradores impactados. A matéria segue agora para deliberação no Senado Federal.

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Centro de acolhimento de animais e convênio para hospital veterinário são pautas defendidas por Janad Valcari

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A presidente da Câmara de Palmas, vereadora professora Janad Valcari, apresentou dois requerimentos que reivindicam da prefeitura de Palmas a implantação de um centro de acolhimento de animais, além do estabelecimento de condições para a formação de convênio entre o município e Hospitais veterinários. Os requerimentos foram apresentados em regime de urgência.

“Basta andarmos pelas ruas da capital que é de cortar o coração a quantidade de animais em situação de rua que encontramos. Esses animais acabam por se tornar um risco para a saúde pública e é dever da gestão olhar também para essa questão”.

Janad ainda enfatizou que a criação do centro de acolhida poderá ser realizado com apoio da comunidade e das ONG’s que atuam em Palmas. “De forma conjunta podemos abrigar esses animais até a chegada de um novo lar. Além disto, o convênio com Hospitais veterinários dará ao município condições de tratar da saúde destes bichos e assim evitar problemas sanitários na capital que podem se agravar”. (Wemerson Lima / Foto: Chico Sisto)

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Laurez se aliou ou “tomou” o AVANTE de Eduardo Gomes?

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Ex-prefeito de Gurupi e pré-candidato a governador, Laurez Moreira, anunciou nesta quarta, 15, sua entrada no partido AVANTE. Ele deixou a alguns dias o PSDB. A oficialização da filiação será feita em um evento no auditório da Assembleia Legislativa, em Palmas, no dia 23 de setembro, com a promessa da presença de líderes nacionais da legenda, como o presidente nacional, Luís Tibé.

Até aí, tudo bem. A dúvida que surgiu após o anúncio, é se Laurez se alinhou com o senador Eduardo Gomes (MDB) ou “tomou” o AVANTE. O partido é no Tocantins, uma legenda satélite da estrutura política de Gomes, que tinha no comando o seu irmão e vice-prefeito de Palmas, André Gomes, que foi presidente estadual até julho de 2018, quando colocou em seu lugar, o então secretário geral, Manoel Davi Gomes de Melo, que ficou à frente oficialmente da sigla, até 31 de julho, quando a Comissão Provisória até então, permanece não vigente.

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Lei proíbe a cobrança de valor mínimo em compras no cartão de crédito e débito no Tocantins

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Nesta quarta-feira, 15, é celebrado o Dia do Cliente. Na data, a deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB), relembra leis de sua autoria que asseguram os direitos dos consumidores tocantinenses como a lei que proíbe a cobrança de valor mínimo nas compras no cartão de crédito e débito.

A Lei n° 3.779/21 veda a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais do Tocantins e o descumprimento sujeita ao infrator o pagamento de multa. A prática é considerada um ato abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada, a lei garante o direito de escolha do consumidor no ato da compra. “Os estabelecimentos comerciais acabam exigindo que seja feita a compra a partir de um valor mínimo e isso muitas vezes gera um desconforto para o consumidor. A Lei vem para proibir ações como essa e também para garantir que o consumidor pague o valor da compra do produto, sem adicionais”, explicou a deputada.

Confira abaixo outras leis que asseguram o direito do consumidor que são de autoria da deputada Luana Ribeiro.

Água Filtrada

A Lei n° 3.133/16 obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada de forma gratuita aos clientes e os estabelecimentos devem afixar cartazes informando sobre a gratuidade de agua potável filtrada disponível no local.

Combustível

Já a Lei n° 3561/20 estabelece medidas de proteção ao consumidor quanto à compra de combustível, estabelecendo que a divulgação seja feita de forma clara, que diferencie preços de pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo.

Estacionamento

Por fim, a Lei n° 3.708/20 dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou em cupons, em estabelecimentos comerciais ou estacionamentos privativos da frase: não nos responsabilizamos por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. (Lays Pimentel)

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