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Bico do Papagaio

PALMEIRAS DO TO: Procuradoria se manifesta favorável à cassação do prefeito Evandro

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A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Tocantins manifestou-se favorável ao recurso contra expedição de diploma (RECED) proposto por Erinalva Alves Braga contra Evandro Pereira de Sousa e de Francisco Wagner Soares Lima, diplomados prefeito e vice-prefeito do município de Palmeiras do Tocantins, com fundamento no art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.

O recurso ressalta que o então candidato a prefeito praticou captação ilícita de sufrágio, já apurada em duas ações de investigação judicial eleitoral que tramitaram na 9ª Zona Eleitoral, nas quais os recorridos foram condenados à cassação do diploma e ao pagamento de multa individual no valor de R$26.602,50, além de serem declarados inelegíveis por 8 anos. Evandro Pereira de Sousa ofereceu a quantia de R$300,00 a um eleitor em troca de seu voto, quando este se encontrava na fila de votação no Colégio Municipal Duque de Caxias, no povoado Destilaria, no dia do pleito.

As provas constantes nas ações e no recurso são consideadas robustas para demonstrar a prática da conduta ilícita. Em depoimento, policial civil de Tocantinópolis que acompanhava a promotora eleitoral no dia da eleição afirmou ter visto o então candidato dirigir-se aos fundos do colégio em atitude suspeita. Tempos depois, o eleitor falava em voz alta ter recebido a oferta de R$ 300,00 em troca de seu voto. O fato é comprovado em outros testemunhos de eleitores, inclusive da promotora eleitoral que se encontrava no local quando se verificou o fato.

A manifestação da PRE ressalta que embora a solicitação de apoio político em troca de bens ou vantagens deva ser evidenciada de maneira inequívoca, não é preciso que haja pedido expresso de voto. A conduta de Evandro Pereira caracterizou a prática da captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97.

A diferença entre RECED e AIJE

Conforme jurisprudência pacificada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são instrumentos processuais autônomos a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e o Recurso Contra Expedição de Diploma (RECED), pois possuem requisitos legais próprios para o seu ajuizamento e consequências distintas.

Isso porque a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista nos arts. 19 a 23 da Lei Complementar nº 64/1990, é a ação destinada a proteger a legitimidade e normalidade das eleições e coibir o abuso do poder econômico ou político, a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação, bem como a fraude nos pleitos eleitorais brasileiros. Uma vez julgada procedente a AIJE, de acordo com o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações advindas da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), deverá ser declarada a inelegibilidade do representado, e de quantos tenham contribuído para a prática do ato, cominando-lhe a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.

O Recurso Contra a Expedição de Diploma, por seu turno, está previsto no art. 262 do Código Eleitoral e tem por escopo cassar o diploma concedido ao candidato que incidiu em uma das situações previstas no referido artigo, quais sejam: a) elegibilidade ou incompatibilidade de candidato; b) errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; c) erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda; d) concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a pro­va dos autos, nas hipóteses do art. 222 do Código Eleitoral e art. 41-A das Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Julgado procedente o RCED, será cassado o diploma e, por conseguinte, o diplomado será destituído do mandato.

Ante a independência das referidas ações e conforme amplamente reconhecido no âmbito do TSE, a prova produzida no âmbito da AIJE pode instruir o RCED e ser analisada de modo autônomo.

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ARAGUATINS: Aquiles e Elizabete tem contas de campanha reprovadas pela Justiça

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O prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia (PP) e sua vice, Professora Elizabete (PSD), tiveram as contas da campanha, reprovadas pela Justiça Eleitoral. A decisão foi publicada na última quinta, dia 18, no Diário de Justiça.

Segundo a decisão, foram identificadas diversas falhas, algumas chegaram a ser sanadas, porém as seguintes irregularidades se destacam pela gravidade, como: Existência de dívida de campanha sem a assunção regular pelo partido político, inclusive no que se refere à apresentação de autorização do órgão nacional, acordo expressamente formalizado (origem e valor da obrigação, dados e anuência dos credores), cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo, e indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Consta na decisão que Aquiles e Elizabete, não apresentaram documentos que comprovem a regularidade de aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ou irregularidade nos documentos apresentados para comprovar a referida aplicação dos recursos públicos.

Outro ponto que provocou reprovação foi a extrapolação do limite de gastos correspondeste a 113,87%.

A Justiça ainda determinou que Aquiles e Elizabete paguem ao Tesouro Nacional do valor apurado correspondente ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha em R$ 78.305,00 (Setenta e Oito Mil Trezentos e Cinco Reais), além de serem multados no valor de R$ 56.432,21 à título de violação ao limite de gastos efetuados na campanha eleitoral.

Cabe recurso da decisão.

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Saúde confirma óbitos de janeiro por Covid-19 em Ananás e Riachinho

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Praticamente um mês depois, a Secretária de Estado da Saúde (SES), confirmou nesta quarta, 24, mores por Covis-19, ocorridas nos municípios de Ananás e Riachinho, no Bico do Papagaio.

A vítima de Ananás, foi um homem de 57 anos, com neoplasia. Ele morreu dia 24 de janeiro, no Hospital Regional de Araguaína. O paciente de Riachinho era mulher, tinha 51 anos, sofria de insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão. A morte ocorreu em 25 de janeiro, no Hospital Regional de Augustinópolis.

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Antônio do Bar e Ivoneide participam com Bolsonaro de lançamento de guia para prefeitos

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Prefeitos do Bico do Papagaio, entre eles o de Augustinópolis, Antônio do Bar (PSC) e de Itaguatins, Ivoneide Barreto (PL), participaram nesta terça, 23, em Brasília, no Palácio do Planalto, junto com o presidente Jair Bolsonaro, do lançamento do programa Agenda Prefeito + Brasil, onde o Governo Federal, disponibilizou um guia com orientações para os primeiros 100 dias de administração.

O documento está disponível para download no Portal Federativo. Com foco nos prefeitos eleitos e reeleitos, o guia traz orientações de gestão, legislação atualizada e boas práticas para o início do ciclo de quatro anos de mandato. O objetivo, de acordo com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, é aprimorar a prestação de serviços públicos à população dos municípios.

O guia traz, por exemplo, informações sobre recursos financeiros e consórcio para a gestão municipal, orientações sobre como usar a Plataforma +Brasil, modelos de planejamento estratégico, exemplos de boas práticas de transparência e prestação de contas.

“Pra muitos de nós, como foi pra mim, o início de uma gestão no Executivo não é fácil. Nós devemos contar com meios e o que é mais importante, com gente de confiança ao nosso lado”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro durante o lançamento da plataforma.

“Tive honra em participar em Brasília ao lado da bancada federal do Tocantins, lançamento da Agenda do Prefeito + Brasil. É uma plataforma fantástica do Governo Federal com diretrizes para a elaboração de políticas públicas para auxiliar nós prefeitos na gestão municipal”, disse Antônio do Bar.

O guia está dividido em cinco eixos: gestão municipal, eixo governança, eixo social, eixo território e eixo finanças. Cada um deles traz orientações específicas sobre boas práticas de gestão.

O guia também oferece a oportunidade para prefeitos e gestores fazerem parte da Rede do Prefeito +Brasil. “Nessa rede, os prefeitos aderem pelo Portal Federativo, inscrevem seus dados e passam a receber, semanalmente, informes federativos, com orientações das entregas dos ministérios”, afirmou a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa.

O Informe Federativo é uma publicação mensal com um serviço de curadoria de informações de interesse de gestores estaduais e municipais. No documento, são apresentadas as principais informações do Poder Executivo federal e do Poder Legislativo que impactam o dia a dia dos municípios.

Segundo o governo, serão lançados em breve dois novos guias para prefeitos, um com orientações para os 200 dias de mandato e outro com orientações para o primeiro ano de gestão municipal. Coordenado pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos, vinculada à Secretaria de Governo, o guia contou com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e mais de 30 ministérios, órgãos, instituições e colaboradores independentes. (Com informações da Agência Brasil)

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