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Bastidores

Prazo para parcelamento de débitos com o Tocantins é ampliado

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O contribuinte tocantinense que tiver alguma dívida com a Fazenda Estadual agora terá mais facilidade para quitar seu débito. Isto porque o Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quinta-feira, 25, trará a Medida Provisória n° 16, assinada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, que altera a Lei n° 3.014/15, reduzindo o percentual mínimo exigido para aderir ao programa de parcelamento de débitos, de 25% para 10%, e ainda expande a quantidade de parcelas, de 36 para 60 vezes.

“Com essa medida, vamos harmonizar a concessão desse benefício de reparcelamento ao atual, pois é inegável que o cenário de enfrentamento de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus trouxe fortes impactos para as empresas. Agora, elas poderão se valer desse meio mais acessível para quitar seus débitos tributários com o Estado, evitando a execução fiscal. O que nós, enquanto Governo, pudermos fazer para minimizar impactos e promover a retomada da economia, nós vamos fazer”, garantiu o Governador Mauro Carlesse.

O que diz a Lei

Com a alteração, o parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei n° 3.014/15, passa a ter o seguinte texto: “Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do artigo 9º desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente”.

Conforme a Lei, o parcelamento é permitido aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); às pessoas física ou jurídica quanto aos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa; às taxas judiciárias (TXJ);  e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente à parte dos créditos tributários lançados por meio de Auto de Infração, formulário próprio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) e aos créditos tributários apurados fora do regime do Simples Nacional.

O crédito é a soma do valor originário; da atualização monetária, calculada até o mês do parcelamento; dos juros de mora, até a data do parcelamento; e das multas de mora e fiscal, conforme o caso. (Vania Machado/Foto: Esequias Araújo)

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TSE adia prazos eleitorais de julho em 42 dias

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Sede do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (3) que todos os prazos previstos no calendário eleitoral para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias. A medida foi feita para adequar as datas com as mudanças provocadas pela aprovação da emenda constitucional que adiou as eleições municipais para novembro em função da pandemia da covid-19. 

Os 36 prazos que foram postergados para agosto envolvem restrições que impedem agentes públicos de fazerem contratações, aumentar despesas públicas, inaugurar obras, além das datas para o eleitor com deficiência pedir atendimento especial e para as convenções partidárias dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores. 

Em agosto, após o fim do recesso no Judiciário, novas alterações nos prazos dos meses seguintes do calendário eleitoral serão divulgadas pelo TSE. 

Ontem (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. Dessa forma, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. O adiamento contou com o aval do TSE. 

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Bastidores

Luana Ribeiro destaca importância da campanha Julho Verde

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O mês de julho é dedicado às campanhas de prevenção ao câncer de cabeça e pescoço, com intuito de conscientizar a população sobre a importância de ficar atento aos sinais de alerta sobre a doença. No Tocantins, a campanha intitulada Julho Verde foi instituída no calendário oficial do Estado através da Lei número 3.634, de janeiro de 2020, fruto de projeto de Lei da deputada estadual Luana Ribeiro. 

A parlamentar ressalta a importância de um mês dedicado à temática para a conscientização da população tocantinense. “Precisamos nos manter alertas para os possíveis sinais da doença, por isso a necessidade de um mês com atividades informativas sobre os riscos, danos e formas de prevenção desses cânceres”, enfatizou.

A fisioterapeuta Talita Brunes, que é lotada no serviço de Cabeça e Pescoço do HGP, explica que neste ano, devido ao distanciamento social, a campanha será online. “Devido a pandemia do coronavírus, a programação 2020 do Julho Verde será realizada de forma virtual e o dia D será dia 27, no Hospital Regional de Palmas, apenas com os pacientes, o objetivo é promover a conscientização desses pacientes”, afirmou. 

Câncer de Cabeça e Pescoço

O câncer de cabeça e pescoço engloba tumores que podem acometer diversas áreas, como orofaringe, cavidade oral e nasal, glândulas salivares, laringe e outros. Para informar a população sobre a doença, anualmente, no dia 27 de julho, é celebrado o Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. 

Prevenção

Alguns cuidados no cotidiano podem contribuir para a prevenção da enfermidade, como escovar bem os dentes e manter acompanhamento com dentista, não fumar, evitar o consumo de bebidas alcoólicas, manter uma dieta equilibrada e ter cuidados com a exposição solar. 

Com a instituição do Julho Verde no Tocantins, as atividades preventivas no estado foram ampliadas e acontecem durante todo o mês de julho. (Vitória Soares)

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Kátia quer prorrogar isenção de conta de energia para baixa renda

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A senadora Kátia Abreu (PP-TO) protocolou nesta sexta-feira (03), no Senado, projeto de lei que prorroga a isenção do pagamento de contas de energia para pessoas de baixa renda. Esses brasileiros, que são beneficiários da tarifa social, estavam isentos de pagar a conta de energia em razão de uma Medida Provisória publicada pelo governo federal em abril. Entretanto, a medida tinha validade por apenas três meses, vencendo no final de junho.

“Meu projeto de lei prevê a prorrogação da isenção até 31 de dezembro de 2020. Os beneficiários da tarifa são inscritos no CadUnico, com renda familiar mensal per capita igual ou menor a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente temos 9 milhões de famílias (residências) beneficiadas com esse programa”, explica a senadora.

O projeto apresentado pela parlamentar do Tocantins prevê que, entre 1 de abril e 31 de dezembro, terá desconto de 100% quem tiver o consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kwh/mês (como já era previsto na MP 950/2020) para quem já está enquadrado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Kátia Abreu justifica que a pandemia do novo coronavírus terá impactos imensuráveis na economia, e que é função dos agentes públicos defender principalmente os brasileiros mais necessitados. O Instituto de Economia Brasileira (IBRE/FGV) aponta que o 2º trimestre de 2020 será o pior da história econômica do País com o PIB caindo 11,5% na comparação com o ano passado e 9,8% em relação ao primeiro trimestre de 2020. A recuperação ao longo dos trimestres seguintes deverá ser lenta e gradual, o que levará uma recessão inédita em 2020 de 6,5% nas atuais estimativas, o que gera aumento de desemprego e queda de renda da população.

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