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Reforma tributária pode penalisar prestador de serviços

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Everardo de Almeida Maciel / Foto: Beto Barata/Agência Senado.

O ex-secretário da Receita Federal, professor e consultor, Everardo Maciel, criticou nesta terça-feira, 25, as propostas de Reforma Tributária que estão em discussão no Congresso Nacional.

Maciel, que participou de webinar promovida pelo Conselho de Câmaras Internacionais (CCIC) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – com o tema “Reforma Tributária e o Comércio Exterior –  afirmou que as propostas podem prejudicar, em especial, os pequenos prestadores de serviço, que teriam alíquotas de impostos aumentadas consideravelmente, de 3,65% para 12%. 

Em contrapartida, os maiores beneficiados por uma redução da carga tributária seriam as chamadas cadeias industriais longas. De acordo com ele, a tendência é de um repasse para os preços cobrados dos clientes dos prestadores de serviço. “Não é razoável, em plena pandemia, encarecer os preços dos serviços de saúde e educação, para baratear o custo de uma geladeira”, exemplificou Maciel.

Ele lembrou ainda que uma eventual redução da tributação de produtos industriais não reduziria necessariamente o preço final dos produtos. “É preciso verificar quantas empresas fabricam determinados produtos. A concorrência entre as empresas e não necessariamente a tributação teria efeito direto nos preços”, argumentou.  

Maciel avaliou que o atual momento de crise não seria o mais adequado para uma discussão que, na visão dele, teria que ser debatida profundamente. “A prioridade neste momento seria discutir como ajudar as empresas e os mais vulneráveis. Ao invés de postergar o pagamento de impostos, que ficaram somente represados, o governo federal deveria discutir uma moratória para as empresas”, disse.

O ex-secretário da Receita Federal, respondendo a um questionamento feito pelo presidente da ACSP, Alfredo Cotait, criticou a proposta de acabar com a possibilidade de as empresas optarem pelo lucro presumido e não o lucro real, como no caso modelo simplificado do Simples. “Em muitos casos, as empresas optam pelo lucro presumido e não o real por uma questão de simplificação, e não porque tenham mais ganhos. Elas preferem pagar de um modo mais simplificado, mesmo em casos que tenham prejuízo. Seria burrice acabar com isso”, argumentou Everardo Maciel. De acordo com ele, acabando com a modalidade do Simples – que é destinado a micro e pequenas empresas- o efeito poderia ser de ampliar a sonegação, já muitos empreendedores poderiam ficar na informalidade.  

Everardo Maciel destacou que nos 8 anos em que ficou à frente a Receita Federal, houve acréscimo na arrecadação de impostos com pessoas jurídicas – de 50% no total e 11% acima da inflação   em grande medida por conta da simplificação do pagamento de tributos. Cotait ressaltou que, acabando com o lucro presumido, os custos administrativos para lidar com a tributação ficariam ainda mais elevados, prejudicando as empresas.   

O ex-secretário da Receita concordou com a avaliação de Marcel Solimeo, economista da ACSP, e do coordenador do vice-presidente da CCIC da ACSP, Michel Alaby, da importância de se fazer uma reforma administrativa antes da tributária, até para avaliar o tamanho do custo do Estado. Maciel também concordou que não haveria necessidade de haver tantos itens constitucionais que tratassem de impostos, mas acha difícil uma mudança neste momento.

Maciel destacou que propostas de implantação do Imposto de Valor Agregado (IVA) se equivocam que os modelos existentes no mundo hoje são completamente diferentes entre si e tem especificidades que valem para esses países, mas não necessariamente para o caso brasileiro.

A reunião virtual promovida pela CCIC foi acompanhada por diversos representantes de Câmaras Internacionais de Comércio e de Consulados. Raymundo Magnano, chefe do Escritório do Itamaraty em São Paulo, participou da webinar. Magnano afirmou que as propostas de reforma tributária fazem parte do processo de modernização do estado brasileiro. O evento virtual foi organizado por Guilherme Fedozzi, gerente de Comércio Exterior da ACSP, coordenado por Michel Alaby, vice-presidente da ACSP e coordenador da ACIC.

Alaby ressaltou a importância da participação de representantes de diversos países na webinar desta terça-feira. Segundo o vice-presidente é fundamental o debate com outros países para que o Brasil possa ampliar a sua participação no mercado internacional.  (Paulo Fortuna)   

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Bastidores

Candidatos, partidos e eleitores devem ficar atentos aos prazos que começam neste sábado, 26

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Com a proximidade das Eleições Municipais de 2020, cujo primeiro turno acontecerá no dia 15 de novembro, candidatos, partidos e eleitores devem ficar atentos a alguns prazos eleitorais que se iniciam neste sábado (26).

A partir desta data, cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados. Devido a tal fato, a partir deste dia, os prazos processuais relativos aos feitos das Eleições de 2020 – com exceção dos submetidos ao procedimento do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 – não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados.

De 26 de setembro até 18 de dezembro de 2020, o mural eletrônico, mensagens instantâneas e mensagens eletrônicas serão utilizados para as comunicações da Justiça Eleitoral em processos de registro de candidatura, em representações, reclamações e direito de resposta e em prestações de contas, observadas as regras específicas das resoluções respectivas.

mural eletrônico é o sistema oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos cartórios eleitorais e pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no andamento de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), de pedidos de registro de candidatura, bem como de prestação de contas de candidatos eleitos, disciplinado pelas normas editadas pelo TSE relativas aos pleitos regulares e suplementares.

Também neste mesmo período (de 26 de setembro a 18 de dezembro), o Ministério Público será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico e, dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.

Ainda segundo o calendário eleitoral, a publicação dos atos judiciais será realizada também de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020, em mural eletrônico, disponível no site do tribunal eleitoral, com o registro do horário da publicação. Já os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento.

Plano de mídia

Outro fato importante do calendário eleitoral que acontece a partir deste sábado (26) é a convocação, pelos juízes eleitorais responsáveis pela propaganda, dos partidos políticos e da representação das emissoras de rádio e de televisão para a elaboração, até 7 de outubro de 2020, de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

Também começa amanhã o prazo para realizar o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede e de inserções provenientes de eventuais sobras de tempo, de acordo com o determinado pelos artigos 50 e 52 da Lei nº 9.504/1997.

Confira todos os prazos do calendário das Eleições 2020.

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Bastidores

Sebrae lançará Guia do Candidato Empreendedor na próxima terça

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Com a proposta de contribuir na qualificação do debate em torno da importância de fortalecer a atividade empreendedora nos municípios brasileiros, será lançado na próxima terça-feira, 29, o documento “10 Dicas do Sebrae para o Candidato”. O lançamento virtual acontece a partir das 17 horas no Canal do Youtube do Sebrae Tocantins.

O guia reúne dicas práticas para que os candidatados a prefeito e vereador firmem compromisso com a agenda de desenvolvimento econômico dos municípios tocantinenses. São ações práticas para incentivo ao empreendedorismo e apoio aos pequenos negócios. O documento ainda traz um Termo de Compromisso para que cada candidato assine se comprometendo a fazer do apoio ao empreendedorismo um dos eixos de sua gestão.

Moisés Gomes, superintendente do Sebrae Tocantins, acrescentou que o conjunto de propostas de políticas públicas para os futuros gestores públicos norteará decisões importantes. “Esperamos contribuir para que o desenvolvimento seja um aliado da administração pública, junto com saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Para isso, o guia lista e mostra exemplos bem-sucedidos de dez iniciativas que os candidatos precisam fazer em relação aos municípios e aos pequenos negócios”, afirmou Gomes.

Para a diretora técnica do Sebrae Tocantins, Eliana Castro, esse guia será ferramenta para enfatizar como empreendedorismo pode apoiar no desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros. “O Sebrae acredita que uma agenda comprometida com os pequenos negócios gera renda, emprego e desenvolvimento dos municípios, além de aumentar a arrecadação sem elevar os impostos”, explicou.

Pequenos Negócios

Os pequenos negócios são a força viva da economia do Brasil e representam 98% das empresas do país. Em 2019, o estado do Tocantins ocupou a 11ª posição em geração de empregos formais por meio dos pequenos negócios. Na Região Norte, o estado ocupou a quarta posição. Hoje, o Tocantins possui 137.230 mil pequenos negócios.

Serviço: Lançamento guia Seja um Candidato Empreendedor
Data: 29/09/2020
Hora: 17 horas
Acesse: https://bit.ly/3j9pLLS

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Bastidores

Auxílio emergencial chega a R$ 207,9 bi para 67,2 milhões de pessoas

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A Caixa alcança nesta sexta, 25, a marca de 304,5 milhões de pagamentos do auxílio emergencial, atendendo 67,2 milhões de pessoas. Os pagamentos somam um montante de R$ 207,9 bilhões disponibilizados pelo Governo Federal, com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia da covid-19 na renda da população brasileira.

Hoje será pago R$ 1,6 bilhão do auxílio para 4 milhões de beneficiários nascidos em setembro, conforme o calendário do Ciclo 2, e a disponibilização de R$ 428,2 milhões referentes à primeira parcela do auxílio emergencial residual para 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 7.

Os ciclos de crédito em conta seguem até dezembro para o pagamento das parcelas definidas pelo Governo Federal para o público do CadÚnico e para quem se cadastrou pelo App Caixa | Auxílio Emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.

Atendimento

A Caixa processou 109,1 milhões de cadastros para o auxílio emergencial. Foram 1,73 bilhão de visitas ao site criado para o programa; mais de 120 milhões de downloads do App Auxílio Emergencial; mais de 522 milhões de ligações para central telefônica 111 e mais de 240 milhões de downloads do aplicativo Caixa Tem.

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