Na terça e quarta, dias 22 e 23, ocorreu em Palmas mais uma edição do CNM Qualifica – seminário de capacitação desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios, com o apoio no Tocantins da Associação Tocantinense de Municípios (ATM). O tema do encontro foram as atualizações do ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ITR (Imposto Territorial Rural), com vistas a melhorar a arrecadação municipal.
Diversos agentes municipais de municípios do Bico do Papagaio, estiveram no auditório da ATM, dentre prefeitos, secretários e servidores da área de arrecadação.
ASegundo o consultor da CNM e palestrante da capacitação, Adimar Rezende, houveram mudanças recentes na legislação sobre o ISS. “O que há de novo mesmo é a Lei Complementar 157, mas seus efeitos estão suspensos com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5835. Por outro lado, os Municípios aguardam a aprovação do PL (Projeto de Lei) 461/2017”, disse o consultor, ao frisar que veio para promover uma troca de experiências entre os participantes.
A Lei Complementar 157 trata da Reforma do ISS e acaba com a chamada guerra fiscal entre as prefeituras, além de permitir uma maior redistribuição do tributo entre os Municípios, principalmente em operações como serviços de administração de cartões de crédito e débito, operações de leasing e planos de saúde que passam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Atualmente, a ADI 5835 está suspendendo essas novas regras, contudo a PL 461/2017 pretende retornar as medidas. “Os Municípios têm que estar atento às alterações e acompanhar as votações em Brasília”, disse Adimar.
Os municípios podem estabelecer convênios com a Receita Federal do Brasil (RFB) com a finalidade de obter auxílio na fiscalização e arrecadação do ITR com base na Instrução Normativa RFB 1877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita.
ATM e CNM qualificarão novamente os agentes municipais, desta vez no final de novembro, com capacitação voltada sobre Gestão dos Resíduos Sólidos: coleta seletiva e compostagem.
