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Prefeitos do TO intensificam cobranças em Brasília por Cessão Onerosa e Emenda Parlamentar de Bancada

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A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) mobilizou prefeitos e prefeitas a estarem presentes em Brasília nesta terça-feira (08) para participarem de reuniões que discutiram os percentuais de distribuição da Cessão Onerosa e o direcionamento de Emenda Parlamentar de Bancada para a aquisição de recursos e veículos aos Municípios tocantinenses.

A matéria relacionada à Cessão Onerosa está em tramitação na Câmara dos Deputados após ser discutida no Senado Federal no final de agosto e início de setembro. Contudo, nos últimos dias fontes do Palácio Alvorada revelaram eventual interesse do Governo em alterar a divisão dos recursos. A ideia do governo é retirar percentual de Estados e Municípios o direcioná-los para emendas parlamentares.

Cessão Onerosa

Em 2010, a Petrobras e a União fecharam um acordo denominado “Cessão Onerosa”, que permitirá à estatal explorar cinco bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Por outro lado, a empresa deve pagar  R$ 74,8 bilhões os cofres da União, montante que deverá ser distribuído entre União, Estados, Municípios e Estados produtores.

Inclusive, há estimativas do Governo Federal que apontam que essa exploração poderá ser um pouco maior e render seis bilhões de barris, com faturamento previsto para R$ 106 bilhões. Um megaleilão desse lote está previsto para ocorrer dia 06 de novembro deste ano, data já aprovada pela Câmara e Senado.

Com base na previsão desse faturamento, R$ 33 bilhões deverão ser destinados à Petrobras; R$ 48,9 bilhões à União; R$ 10,95 bilhões a Estados; R$ 10,95 bilhões a Municípios; e R$ 2,19 bilhões a Estados produtores.

Percentuais

O anúncio do Governo em reduzir os percentuais de distribuição dos recursos da Cessão Onerosa aos Municípios preocupou os prefeitos. “Os 10,95 bilhões previstos aos Municípios correspondem a 15% do faturamento previsto com a exploração. Ao tentar direcionar os percentuais para emendas parlamentares, o Governo reduz o percentual dos Municípioss para 10%, o que representa uma diminuição de 33% dos recursos inicialmente previstos para divisão justa entre todas as cidades”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

Alcolumbre

O presidente da ATM, que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), se reuniu com os demais presidentes das entidades municipalistas dos Estados, com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, bem como o presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (AP), na manhã desta terça-feira. No encontro, os municipalistas pediram apoio do parlamentar para manter os critérios que já foram aprovados no Senado Federal.

Segundo a CNM, o presidente do Senado, por sua vez, concordou com os municipalistas e defendeu que a matéria seja mantida da mesma forma quando for votada na Câmara a fim de garantir celeridade. “O presidente Davi está trabalhando muito para que os 15% dos Municípios se mantenham, assim como o critério pelo FPM”, disse o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, ao destacar que mais de 400 prefeitos de todo o Brasil estavam em Brasília em mobilização junto aos parlamentares.

Essa também é uma luta dos prefeitos, que o critério de distribuição da Cessão Onerosa seja feita via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que amplia a capacidade dos Municípios em aplicar esses recursos em diversas áreas de interesse das populações locais.

Maia

Em seguida, os Municipalistas se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ). No encontro, o deputado prometeu que a matéria da Cessão Onerosa entra na pauta do plenário nessa quarta-feira (09). Além disso, Maia garantiu que serão mantidos os percentuais de 15% aos Municípios e os critérios do FPM.

Emenda Parlamentar de Bancada

Já no período da tarde, os prefeitos do Tocantins se reuniram com o coordenador da Bancada Federal de Tocantins em Brasília, deputado Federal Carlos Gaguim, e demais deputados federais para discutirem juntos a destinação de Emendas Parlamentares de Bancadas para o exercício de 2020, que devem ser indicadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).

A ATM protocolou ofício com o Gaguim no qual pede que parte da Emenda de Bancada seja direcionada aos Municípios para a aquisição de vans de passageiros para as redes Municipais de Saúde, dois ônibus escolares para cada Município, bem como a destinação de recursos aos Fundos Municipais de Saúde, para o custeio de produtos e serviços nessa área.

“Os pequenos Municípios tocantinenses, que correspondem a cerca de 80% dos Municípios do Tocantins, sofrem com a escassez de recursos e vivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem possibilidades de investimentos, o que dificulta a construção de obras e a aquisição de máquinas e veículos. As Emendas de Bancada podem suprir essa necessidade de investimentos dos Municípios”, finaliza Jairo Mariano. 

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Portal do TSE auxilia candidatos com Manual de Prestação de Contas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza diversas publicações que ajudam os cidadãos com informações diversas relacionadas às eleições, legislações e demais dados sobre o tema. Entre elas, estão o Manual de Prestação de Contas e o FAQ – sobre perguntas frequentes, que esclarecem as principais dúvidas de candidatos e partidos acerca das prestações de contas das Eleições 2020.

Esse material de apoio fornece as instruções necessárias a candidatos e a partidos para o cumprimento da obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral, de acordo com a legislação eleitoral. Do ponto de vista dos eleitores, as informações disponíveis nesse material permitem que eles possam exercer seu direito de controle social, fiscalizando as contas dos candidatos e das agremiações políticas.

Facilidade

Os materiais apresentam linguagem acessível, facilitando o entendimento. Além disso, são separados por assunto, permitindo consultas rápidas aos interessados. O FAQ é uma consolidação das principais dúvidas encaminhadas ao TSE, complementando o Manual de Prestação de Contas.

Conforme explica o analista judiciário do TSE Alexandre Araújo, os materiais são apoio fundamental aos interessados nas contas de partidos e candidatos. “As publicações auxiliam todos aqueles que queiram executar as prestações de contas, realizar consultas ou apoiar na fiscalização, reduzindo a dependência do apoio da Justiça Eleitoral. O auxílio do TSE continua existindo, mas de forma complementar”, destaca.

Ferramentas de apoio

A Assessoria de Comunicação do TSE disponibiliza vídeos animados instrucionais que também contêm informações importantes e que podem auxiliar a sanar dúvidas sobre prestação de contas e outros assuntos relacionados às eleições.

Além disso, foi desenvolvido um curso na modalidade EAD sobre prestação de contas, com o objetivo de ajudar os interessados na elaboração da documentação necessária e orientar sobre como acessar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, entre outros.

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Bastidores

Polícia Federal utilizará drones durante Operação Eleições Limpas 2020

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A Operação Eleições Limpas 2020 da Polícia Federal contará com o auxílio de drones em mais de 100 localidades para monitorar eventuais irregularidades durante o primeiro e o segundo turno, nos dias 15 e 29 de novembro. Os aparelhos são altamente sofisticados, com capacidade de zoom de 180 vezes e poder de alcance a uma distância de seis quilômetros com imagem em alta resolução. 

As equipes de policiais ficarão nas zonas eleitorais consideradas mais problemáticas para inibir boca de urna, compra de votos, transporte irregular de eleitores, entre outros crimes eleitorais.

A PF ainda contará com um novo  software que tem o objetivo de identificar pessoas responsáveis pela criação e propagação de notícias falsas.

O Tribunal Superior Eleitoral adotou um protocolo de medidas sanitárias em acordos firmados com mais de 57 instituições públicas e privadas para coibir a disseminação de notícias falsas. Além disso, a Justiça Eleitoral conta com as principais agências de checagens para desmentir com a maior agilidade possíveis e  eventuais mentiras que visem atrapalhar o processo eleitoral. (Brasil 61)

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CCJ da ALETO analisa projetos para pandemia

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Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que pode agilizar o andamento de soluções locais para a pandemia. 

A proposta é que sejam dispensados da tramitação legal regular hospitais, faculdades e institutos de pesquisa que concebam ou produzam materiais ou serviços de interesse público, exclusivamente durante o período do estado de calamidade pública. 

Conforme propõe o deputado, a avaliação dos projetos caberia exclusivamente a uma Comissão de Ética formada pela própria instituição, a ser formada por três médicos. 

Estão excluídos do projeto, o desenvolvimento de remédios e vacinas, mas não ventiladores, máscaras e demais equipamentos de proteção individual e para desinfecção de ambientes.

A política de sanitização do Estado é o teor de outro projeto de Ayres que também tramita na CCJ. A proposta é de determinar que, durante a pandemia, locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, sejam higienizados por força de lei.

Classe artística

A CCJ analisa ainda projeto da deputada Clauida Lelis (PV) que pode vedar ao Estado a retenção e descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural. (Glauber Barros / Foto: Silvio Santos)

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