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Câmara dos Deputados avalia projeto que cria o Marco Regulatório da Energia Elétrica

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Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021. O documento está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

Mais do que ser um projeto para beneficiar os consumidores de energia e as empresas, o documento vai servir como marco regulatório para o setor elétrico no País. Isso significa tornar mais moderno e transparente todas as atividades do setor. Apesar das vantagens, a proposta passou quase cinco anos se arrastando pelos corredores do Senado até chegar à Câmara dos Deputados.

De acordo com o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, a forma como estão propostas as mudanças, como ter um custo médio da potência e energia comercializadas, possibilidade de o consumidor escolher a empresa pela qual vai receber energia, são modelos já adotados em outros países.


“A ideia da abertura do mercado, como ocorreu em outros países, é gerar maior competição entre os geradores e, com isso, forçar os preços para baixo. Reduzir os preços para o consumidor final. Então, quando você dá o poder de escolha para o consumidor, isso gera competição dentro do mercado e concorrência entre as empresas. Isso traz benefícios para o consumidor final, em termos de atendimento e em termos de preços efetivamente”, destacou Lopes.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) é um dos parlamentares mais empenhados na aprovação do projeto na Câmara, pois, segundo ele, o projeto é bom para todos, desde o governo federal até o consumidor final. E tudo isso passando pelas empresas e distribuidoras de energia, que poderão investir mais dinheiro no setor, além de melhorar a qualidade do serviço prestado.  

“As empresas vão poder participar de outros mercados, vai ter mais investimento as distribuidoras vão poder focar naquilo que é a obrigação delas. Inclusive as pessoas, hoje, acham que a distribuidora faz tudo e cobram coisas que não são de responsabilidade da distribuidora e acham que o preço chega caro na casa por causa delas. Com o projeto, as pessoas vão começar a entender mais, ter empoderamento, mais responsabilidade nas escolhas e do seu próprio consumo”, afirmou o deputado. (Brasil 61)

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“Esta é a verdadeira democracia”, disse Antônio Andrade sobre “Distritão”

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Na manhã desta terça-feira, 03, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade, falou em entrevista sobre alguns temas de interesse popular que entrarão em pauta no legislativo estadual.

Entre os temas, o destaque é o Projeto de Lei que autoriza a concessão do Jalapão e outros parques estaduais à iniciativa privada. Antes da votação em plenário o Presidente quer ouvir a opinião da população.

“Como já havia dito anteriormente vamos ampliar o debate em relação a este assunto, realizaremos uma audiência pública para ouvir a comunidade e assim podermos votar com a consciência tranquila” pontuou Andrade.

Eleições 2022

Questionado sobre a influência do ano eleitoral no andamento do dia a dia do parlamento e sobre as possíveis configurações para a eleição de 2022, Antonio Andrade, ressaltou que o trabalho da Assembleia deve continuar sem interrupções.


“Os deputados são experientes e sabem conciliar a eleição com os trabalhos legislativos, além disso temos o compromisso com a população que nos elegeu. Vale destacar que a Assembleia tem um papel fundamental para o bom andamento dos poderes e do Estado” disse o Presidente.

Reforma eleitoral

Outro tema que veio à tona foi a reforma eleitoral, o Presidente da Aleto, defendeu o chamado voto Distritão (voto único intransferível), nesta modalidade o candidato mais votado é eleito.

“Esta é a verdadeira democracia onde o eleitor elege aquele que recebeu mais votos”, pontuou Andrade

Hoje a eleição de deputados e vereadores utiliza o sistema de voto proporcional, onde cada legenda partidária, elege os candidatos mais votados até que se preencha o número de cadeiras obtidas. (Rogério Tortola)

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Bastidores

Agosto Lilás reforça luta pelo fim da violência doméstica no Tocantins

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Mês é dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Nesta quinta-feira, 05, às 19h30, a TV Assembleia vai transmitir um debate sobre o tema.

O mês de Agosto é dedicado às ações de conscientização para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher e divulgação da Lei Maria da Penha. A campanha foi instituída no Tocantins por meio da Lei n° 3736/20, de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB). Nesta quinta-feira, 05, às 19h30, a parlamentar vai participar de uma live para debater o assunto.

Com o tema: “A força de uma é a força de todas”, a live será transmitida nos canais HD da TV Assembleia, no canal da Assembleia no Youtube da TVAL e no Instagram @luanaribeiroto. Participará do debate, a coordenadora da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, capitão Flávia Roberta; a delegada adjunta da 1° Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) de Palmas, Suzana Fleury; a advogada especialista nos direitos das mulheres e militante no combate à violência doméstica, Stella Bueno.

Luana justifica que o debate é necessário porque fortalece a campanha e incentiva mulheres a saírem do ciclo de violência. “As convidadas lidam diariamente com o enfrentamento da violência contra a mulher e vão contribuir muito com informações para ajudar a identificar os tipos de violência, quais os direitos reservados as mulheres e quais são os canais disponíveis para denúncia”, disse.

Agosto Lilás

A campanha do Agosto Lilás foi instituída no Tocantins pela Lei n° 3637/20 com o objetivo de intensificar a divulgação da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a importância de combater e denunciar a violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.

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Bastidores

Janad Vacari diz que Cinthia tem de ir para cadeia

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Janad Valcari (PODEMOS), presidente da Câmara

Nesta terça-feira, 03, no retorno das sessões parlamentares do segundo semestre, a presidente da Câmara de Palmas, vereadora professora Janad Valcari (PODEMOS), usou a tribuna para mostrar o relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ( TCE), que aponta que a prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde superfaturou a compra de medicamentos durante a pandemia em 4000% (quatro mil por cento), porcentagem superior aos 800% (oitocentos por cento), que constavam no relatório da Controladoria Geral da União (CGU).

Dentre as irregularidades apontadas pelo relatório, Janad destacou o desvio de finalidade no uso dos recursos que seriam exclusivos da Covid, citando o trecho em que a coordenação do CAPS deixou zerar todo o estoque de medicamentos para realizar compra utilizando o dinheiro da Covid com dispensa de licitação, sem pesquisa de preços. “Tem gente na prefeitura que precisa sair é algemado”. A vereadora comentou ainda sobre a falta de controle e planejamento do estoque de remédios. “Eles não sabem o que está faltando. Tem remédios que faz oito meses que não consta. Com esses erros estão deixando o povo morrer por falta de planejamento, e isso é crime”, relatou.

Outro ponto das irregularidades que constam no relatório, mostra que o município realizou a compra dos medicamentos usando como parâmetro a tabela da fornecedora CMED, sendo a mesma que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), alertou para que não fosse utilizada como parâmetro de preços, bem como o próprio TCU já havia orientado os gestores públicos para que não utilizassem a tabela CMED em razão dos altos preços praticados, ocasionando sobrepreço nas aquisições. “Ainda assim, a prefeita resolveu comprar medicamentos com preço superior. O omeprazol, por exemplo, que custa R$ 0,08 centavos foi comprado por R$ 1,00. Ou seja, compras com mais de 90% acima do que é praticado no mercado”, afirmou Janad, ao reforçar que os dados são públicos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado.


Ao finalizar sua fala, Janad Valcari deixou um recado para todos que administram os recursos da saúde no município. “Isso não vai ficar assim. Eu vou continuar lutando para responsabilizar todos que estão envolvidos nessa situação. Isso é um absurdo e nós não podemos nos calar”.

O relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado está identificado com o número 01/2021, processo n° 2755/2021.

Cinthia Ribeiro, prefeita de Palmas
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