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Bastidores

Damaso vota a favor de novo Código Eleitoral e contra quarentena de candidaturas específicas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

O texto-base aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.

O deputado Osires Damaso (PSC/TO) votou pelas alterações no Código Eleitoral e também pela derrubada de uma emenda que tratava da quarentena de cinco anos para que militares e membros do Ministério Público e juízes pudessem se candidatar a cargos eletivos. “Derrubamos essa possibilidade porque não tratava os candidatos de forma igualitária”, disse.

Mudanças

Também foi aprovada a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral, a chamada janela de mudança de partido. Continua apenas a janela dos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária.

Os deputados aprovaram ainda emenda para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A contagem em dobro será uma única vez por pleito. Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição de recursos dos fundos. A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos.

Inelegibilidade

Emenda aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciarem após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura.

Outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras. Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo.

Sobras de vagas

Foi incorporado ao texto mudança para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos. Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.

O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração. Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas. (Com informações da Agência Câmara)

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Bastidores

Justiça Eleitoral e ALETO preparam parceria na TV Assembleia

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Antonio Andrade (PSL), colocou a TV Assembleia à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para divulgação de programação específica da Justiça Eleitoral no Estado. O compromisso foi feito informalmente ao desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, presidente do Tribunal, durante visita ao Legislativo na tarde desta segunda-feira, 20.

“A TV Assembleia é um canal de grande alcance e não poderíamos deixar o Tribunal Regional Eleitoral sem espaço dentro da nossa programação”, disse Antonio Andrade. Ele sugeriu a assinatura de termo, de forma a firmar parceria com esse fim.

Helvécio Maia Neto reconheceu a importância da TV Assembleia e agradeceu a abertura para a parceria. Segundo ele, a oferta de Andrade vai ao encontro da missão do Tribunal de propagar informações e esclarecimentos à população sobre o papel da instituição e de assuntos de interesse dos eleitores.


A reunião contou também com a presença dos deputados Ivory de Lira (PCdoB), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PSDB) e Jair Farias (MDB). As discussões prosseguiram em torno de assuntos relacionados às próximas eleições e a projetos desenvolvidos pelas duas instituições.

“Prezamos pelo bom relacionamento entre os Poderes e Instituições constituídas, e esse encontro justifica esse compromisso”, avaliou Andrade.

Ao final, os presidentes fizeram trocas de lembranças e se comprometeram a dar agilidade ao processo de efetivação da parceria.

Helvécio Neto esteve acompanhado do diretor-geral do TRE-TO, José Machado dos Santos, e do assessor da Presidência, Laudyone Arruda. (Suzana Barros / Foto: Clayton Cristus)

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STF valida reeleição de Antônio Andrade à Presidência da Assembleia

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Com o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu do relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, e foi acompanhado pela maioria de seus pares, foi garantida a legalidade da reeleição do deputado Antônio Andrade (PSL) como presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte Suprema aconteceu na noite da última sexta-feira, 17.

O relator acatou a ADI e votou para que seja declarado inconstitucional o trecho do artigo 15 da Constituição do Tocantins, que admite aos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

A razão alegada pelo relator é a inobservância do artigo 57 da Constituição Federal, que veda a recondução da Mesa, no mesmo mandato, aos integrantes do Congresso Nacional. Ainda conforme o relator, a regra deve aplicar-se também no âmbito estadual. O voto de Lewandowski foi seguido pelos ministros Carmen Lúcia e Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência parcial “para julgar procedente a ADI e fixar interpretação a fim de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia”.

Mas o voto mais importante da noite foi a divergência aberta por Gilmar Mendes, que acrescentou uma condição ao voto de Alexandre de Moraes: a impossibilidade de reeleição, desde que realizada após dezembro de 2020. Na ocasião, o STF julgou outra ADI na qual decidiu impossibilitar a reeleição da Mesa, na mesma legislatura, no Congresso Nacional.

Em seu voto, Mendes declarou: “Fixo as seguintes teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores”.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux acompanham o voto de Gilmar Mendes e, assim, garantiram legalidade à reeleição do deputado Antônio Andrade, pois seu pleito aconteceu em julho de 2020, antes, portanto, de dezembro de 2020.

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Bastidores

Janad quer restaurantes comunitários funcionando à noite

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Os requerimentos da vereadora e presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (Pode) foram apresentados em regime de urgência e solicitam da Prefeitura de Palmas a abertura dos restaurantes comunitários em horário noturno e ainda a implantação de um sistema integrado de segurança “Olho Vivo”.

De acordo com a parlamentar, a abertura dos restaurantes comunitários é uma forma humanitária de continuar servindo alimentação de qualidade e com preço acessível aos trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam do serviço dos restaurantes de Palmas. “Essa ampliação é solicitada em um momento que estamos enfrentando uma pandemia, com o aumento das taxas de desemprego e queda da condição econômica das famílias de Palmas”.

Sobre a implantação da Central de Segurança Integrada, Janad Valcari justificou o requerimento apontando a necessidade de ampliação da atuação conjunta entre as corporações. “Com um sistema conjunto, vamos ofertar com apoio de tecnologia de ponta uma força de segurança ainda mais preparada para atender o cidadão. Polícias militar, civil, penal, Instituto Médico Legal e Guarda Metropolitana podem sim trabalhar ainda mais articulados”.

Construção Quartel da Guarda

Ainda na sessão, Janad solicitou a construção do Quartel Geral da Guarda Metropolitana. “O intuito é dar condições adequadas para os nossos guardas. A nova sede será um marco histórico para a Guarda Metropolitana de Palmas e um direito conquistado”.

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